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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dívida. V) - A data a que deve atender-se, para aferir da gratuidade ou onerosidade do acto, é a do acto impugnado. VI) - Quando cônjuges que eram casados no regime ... como bem comum – ou seja, o imóvel deve revestir a natureza da prestação de maior valor nos termos do nº. 1 do artº. 1726º do Código Civil, devendo o proprietário
Relator: MAGALHÃES GODINHO
norma do n. 2 do artigo 30 pois que, por um lado, e maior a respectiva "potencial aptidão de edificabilidade", e, por outro, o indice nela contido tambem pode não ... acaba tambem por determinar para os expropriados uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida
Relator: CRISTINA NEVES
desatenção e violação dos deveres de cuidado e diligência deste último, contribuiu em maior medida para o evento e para os danos gravosos dele resultantes (art. 570, nº1 ... seguradora cabia o ónus de alegar e provar não só a excessiva onerosidade da reparação, mas também que o pagamento do valor venal do veículo era suficiente para colocar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contrato ou sobre o VPT dos imóveis, consoante o que for maior, mediante declaração do próprio e ulterior liquidação pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos. II-A regra ... proprietário. V-O legislador não pretendeu estabelecer essa diferenciação e superior onerosidade, quando a aquisição do visado bem imóvel integre a sua plenitude
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto