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Relator: ELISA SALES
legitimidade do demandante para recorrer, restringe-se à intervenção na prova do pedido de indemnização civil, não podendo questionar a parte penal da sentença recorrida. 2. Não pode o recorrente/demandante
Relator: EMÍDIO COSTA
Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do mais, todo o credor que, em processo executivo movido contra o devedor, não logrou o pagamento do seu crédito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
participantes processuais, o administrador de insolvência e os intervenientes no processo de insolvência têm legitimidade processual face à al. d) do nº 1 do artigo 401º do C.P.P. para virem ... discutir os pontos de carácter patrimonial que os afectam directamente, designadamente têm legitimidade para se insurgirem em sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível
Relator: CLEMENTE LIMA
demandantes civis (não constituídos assistentes), dispondo embora de legitimidade para interpor recurso sobre a matéria de facto na estrita medida em que a correspondente materialidade se constitua essencial à procedência ... respectiva pretensão (de carácter civil), só dispõem de uma tal legitimidade para sindicar a decisão da matéria de facto que não perturbe a decisão de facto levada sobre a integração
Relator: AUSENDA GONÇALVES
termos dos arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente ... acusação proferida pelo Órgão que, em conformidade com os dados do processo, detinha exclusiva legitimidade para o efeito, tal como, até então, se apresentava estruturada, fáctica e juridicamente, a pretensão
Relator: Helena Ribeiro
legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não lhe basta um interesse indireto, reflexo ou derivado na procedência da ação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
contempla não só situações omissivas do despacho acusatório quando a lei confere àquele legitimidade para o efeito, mas também os casos em que o MP acusa sem legitimidade, ou seja
Relator: ISABEL ROCHA
Só a requerimento das entidades referidas no n.º 1 do art
Relator: JORGE DIAS
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não
Relator: JOÃO AMARO
herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 338º do CPC - actual artigo 329 - (quando o assistido for revel), só tem legitimidade para interpor recurso quando demonstre que a decisão o prejudicou directa e efectivamente
Relator: LUIS CRAVO
procedência da acção pauliana somente ao credor impugnante, o administrador da insolvência carece de legitimidade para deduzir este tipo de acções ou para nelas intervir
Relator: ELISABETE VALENTE
condóminos no art. 1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra
Relator: MANSO RAÍNHO
condomínio, o que é dizer, contra o condomínio representado pela administração, radicando neste a legitimidade passiva
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outras palavras, ainda uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 4.A legítima defesa tem por requisitos, como claramente decorre do artigo 32.º do Código Penal, a ocorrência
Relator: RIBEIRO MARTINS
Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
proprietário do bem objecto de um crime de dano tem legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. 2. A circunstância qualificativa do nº. 1 do artigo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância ... prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor
Relator: Gomes Correia
nada obsta que se aprecie e decida agora se a recorrida goza de legitimidade para o recurso interposto contra decisão com a qual obteve ganho de causa. II)- A legitimidade ... contes-tação de um determinado objecto inicial do processo. III)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral
Relator: EDGAR VALENTE
ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar. Assim, o tribunal a quo não poderia dar por verificada a nulidade insanável ... falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa, e, por conseguinte, também não poderia ter declarado a nulidade parcial da acusação