1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
compatível com a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, a ação na qual o Recorrente, alegando, de forma consubstanciada o receio de violação do seu direito ... Requerente pretendeu instaurar uma ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias nos termos do artigo 109.º do CPTA, ocorre um erro na distribuição
Relator: CORREIA PINTO
estigmatizante, só deve ser determinada quando as penas não privativas da liberdade se revelarem incapazes de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 5 – Todavia, ultrapassada ... ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição sendo, por isso, viável conseguir a sua ressocialização em liberdade. 24 – Dispõe
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declaração unilateral de vontade emitida pelo respetivo titular. Em obediência ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade consagrado no art. 219º do CC, a declaração de renúncia pode
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; - Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mais actos jurídicos por conta da outra». II - O mandato pode apresentar duas formas: - o mandato com representação, caso em que o mandatário a quem hajam sido conferidos poderes ... havendo, naquele domínio, quaisquer exigências no capítulo do mandato, vigora o princípio da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do Código Civil. IV - No caso do mandatário “nomine proprio
Relator: Esperança Mealha
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar de esta forma não ser exigida por lei, nada obsta à validade de quaisquer estipulações verbais não contempladas ... Cód. Civil, decorrência do princípio da liberdade de forma que tem concretização legal no art.º 219.º do mesmo código. II – Normas imperativas são aquelas cuja disciplina, atenta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade. III. A convicção do tribunal forma-se de um modo dialético, considerando quer os dados objetivos fornecidos pelos documentos, quer ... produzidos. IV. Nos sistemas da livre apreciação da prova, detendo o julgador a liberdade de formar a sua convicção, não é de associar o arbítrio no julgamento da matéria
Relator: GOMES DE SOUSA
ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade de expressão do advogado, de forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém ... juízo a formular não assenta numa ponderação igualitária e não se limita ao círculo liberdade de expressão do advogado versus direito à honra e consideração do visado pelo escrito. Isso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos ao principio da liberdade de forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão 5, não e inconstitucional ... fiscalização o Tribunal de Contas; c) deixar ao legislador ordenario alguma margem de liberdade para definir o ambito objectivo e subjectivo dessa fiscalização; 10- A vinculação do legislador
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo
Relator: EDGAR VALENTE
gravidade do crime objecto de ameaça e a perturbação da paz individual e da liberdade de determinação: quanto mais grave aquele for maior será esta perturbação. II – Não se mostra ... carácter impreciso ou não concretizado da ameaça possa coibir e tolher de forma mais acentuada a liberdade do visado
Relator: AZEVEDO MENDES
docentes”. IV – O que significa que o legislador quis conferir à UCP a liberdade de definir, nesse Regulamento, os termos da contratação, independentemente das regras de direito comum que disciplinam ... juslaboral típica. V – A esses contratos deve aplicar-se a regra geral de liberdade de forma (artºs 219º e 405º do C. Civ.). VI – Um contrato de trabalho de docente
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aviso prévio. XI – Como o citado art. 1229º não consagra a exigência de uma forma especial ou de formalidade específica, a desistência do dono da obra é uma declaração negocial ... 406º/1 do C.Civil) e que segue as regras gerais, designadamente da liberdade de forma (cfr. arts. 219º e 222º/2 do C.Civil); ou, não alcançando acordo, compete ao Tribunal determinar
Relator: MARIA CARDOSO
mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelos artigos 1221º e 1222º CC, encontram-se sujeitos à regra geral da liberdade de forma, por mera declaração unilateral dirigida ao empreiteiro. 2. Os artigos 1224º e 1225º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
celebrar o contrato de comodato, em relação ao qual vigora o princípio da liberdade de forma, não depende da qualidade de proprietário do comodante em relação à coisa cedida, bastando
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais
Relator: JORGE ARCANJO
livre apreciação da prova pelo julgador de 1ª instância, onde este detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, com base apenas no juízo e razões
Relator: MIGUEZ GARCIA
princípio da livre apreciação da prova (artigo 127°), o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base apenas “no juízo