1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANIZABEL PEREIRA
terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. - A eficácia da retroatividade da lei interpretativa-aplicabilidade da lei interpretativa a factos e situações anteriores à data do seu início ... saberiam qual o tratamento que, em definitivo, viriam a dar aos factos regulados pela lei ( interpretada). - Sem embargo, a retroatividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs ... artigo 9.º do Código Civil, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs ... artigo 9.º do Código Civil, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 13.º do Código Civil, a integração da lei interpretativa na lei interpretada não põe em causa a validade e a eficácia do acordo relativo a alimentos celebrado entre ... filha já maior, antes da entrada em vigor da lei interpretativa
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode ser objeto de “prestação de esclarecimentos” aquilo que não ... anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. V- A redação dada ao CCP pelo Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11., não conforma qualquer lei interpretativa do C.C.P. em matéria
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode ser objeto de “prestação de esclarecimentos” aquilo que não ... anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. V- A redação dada ao CCP pelo Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11., não conforma qualquer lei interpretativa do C.C.P. em matéria
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa ... introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
termos do art. 13º, nº 1 do CC, se integra na lei interpretada “retroage os seus efeitos até à data ... entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada”. Sumário do relator
Relator: SOUSA BRITO
fundamentais dos trabalhadores" (onde se enquadrava a garantia de segurança no emprego), operada pela Lei Constitucional n. 1/82, explica-se porque tal referencia implicava que estes direitos não fossem classificados ... interpretação - ou seja, para impor a injunção nesta contida - o proprio autor da norma interpretada, isto e, o orgão que detem competencia para, "ab initio", produzi-la. O que significa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Tratando-se de lei interpretativa, ela integra-se na lei interpretada, de acordo com o disposto no nº1 do artº 13º, não sendo, portanto, de lhe aplicar o princípio
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 8º nºs. 3 e 4, Lei 62/11, os dois primeiros com efeitos retroagidos à data da entrada em vigor da lei interpretada (DL 176/2006 de 30.08), afectam a posição ... causa, nos termos previstos no artº 287º e) CPC. 4. A circunstância de a lei interpretada (DL 176/06) passar a valer desde a entrada em vigor desta
Relator: EDUARDO ANTUNES
Predial, introduzido pelo DL 533/99, de 11/12, é uma lei interpretativa, por se ter destinado a fixar o sentido da pouco clara palavra "terceiro", usada no nº1 ... passando como se tivesse sido publicado na data em que o foi a lei interpretada, ou seja, o art. 5º, nº1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Lei n.º 8/2022, de 10-01, no tocante à alteração do art.º 6.º do DLei n.º 268/94, de 25-10, assume natureza interpretativa, contrapondo ... lei inovadora, pelo que visa explicitar o sentido de uma lei anterior que tinha um sentido dúbio, determina o sentido da lei interpretada, integrando-se nela e sendo, por isso