247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
transformação do solo na área por cada um abrangida (artigos 2, n 1, e 9 n 1, do Decreto-Lei n 69/90, de 2 de Março); 2 - Os planos directores ... estrutura espacial do município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e indicadores urbanísticos (artigo 9, n 2, do Decreto-Lei n 69/90); 4 - Os planos de urbanização definem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
mercado; 3) Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
mercado; 2) Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim ... muito próxima. II – Quando a lei estabelece no nº 2 do artº 25º do CE o conjunto de infra-estruturas para considerar o solo apto para a construção
Relator: Alexandra Alendouro
terem posto à sua consideração, excepto se o conhecimento das mesmas for determinado pela lei. III – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (anterior artigo 668º, nº1 ... favorável à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, previstos no artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-lei n.º 196/89, (“extrema necessidade sem alternativa
Relator: GARCIA MARQUES
Lei n 46/77, de 8 de Julho na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 339/91, de 10 de Setembro; 4 - O Decreto-Lei n 372/93 ... conclusão anterior foi feita através do Decreto-Lei n 379/93, de 5 de Novembro; 6 - O sistema de tratamento de resíduos sólidos que é objecto do concurso público referido
Relator: NUNO CAMEIRA
Expropria-ções deve interpretar-se restritivamente: assim, equipara-se a solo para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não pode ser utilizado na construção (por exemplo: solo integra
Relator: SALVADOR DA COSTA
descobertos, ou em instalações não fixas ao solo de maneira estavel em mercados cobertos - artigo 1, n 3, alinea c), do Decreto-Lei n 339/85; 6 - O conceito de retalhista ... estabelecimentos, lojas ou instalações fixas ao solo de maneira estavel em mercados cobertos - artigo 1, n 3, alinea a), do Decreto-Lei n 339/85; 7 - Os comerciantes que operam
Relator: SOFIA DAVID
como área urbana de génese ilegal, para efeitos da Lei n.º 91/95, de 02.09, pois tal divisão do solo e respectiva construção não foi feita da forma legalmente correcta
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
contudo deve o Estado Português assegurar o cumprimento da pena em solo pátrio de acordo com a lei portuguesa. II. Portugal, enquanto Estado de execução, ao abrigo do artº 12º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
equiparado, de acordo com o nº5 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 438/91, de 9/11, a solo para outros fins. II - A existência das infra-estruturas previstas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica ... fortuna e azar, outorgado entre o Estado e a concessionaria, Estoril Sol, SARL, nos termos do Decreto-Lei n 274/84, de 5 de Maio, e Decreto Regulamentar n 56/84
Relator: FERREIRA RAMOS
propriedade superficiaria, ha casos em que certos elementos do solo ou do subsolo estão dela desintegrados por lei ou por negocio juridico; 2 - As aguas mineromedicinais e os depositos ... Estado, o legislador não deixou de acautelar os legitimos interesses do proprietario do solo, quer exigindo o seu consentimento para certos trabalhos, quer acautelando uma indemnização pelos prejuizos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando
Relator: CARVALHO MARTINS
não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção ... muito próxima. 3. Quando a lei estabelece no n° 2 do art° 25º do CE o conjunto de infra-estruturas para considerar o solo apto para a construção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
assim compreensível que a lei distinga, com vista á determinação do valor do terreno expropriado, o caso de se tratar de solo apto para construção ou de solo apto para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
art.9.º do Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de Abril, republicado com alterações pelo Decreto-lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, há-de entender-se qualquer ... modificação da configuração do solo, ou seja, da forma como o solo se apresenta à mera observação do olho humano, incluindo modificações realizadas à superfície dos terrenos, como
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria, não pode assumir a função de acto-parametro, para efeitos de aferição da competencia ... propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia em arrendamento rural constante do artigo 55 da Lei n. 77/77 se revestia
Relator: HENRIQUE ANDRADE
alínea c) do mesmo nº2, estamos em presença de solo apto para construção. Aliás, esta mesma expressão, solo apto para a construção, aponta para a mera potencialidade da construção, não ... deverá, para efeitos indemnizatórios, ser tida como solo apto para construção, haja ou não edificações nessa zona, não exigindo também a lei que, para assim se proceder, tenha que haver
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Para além de estar sujeito às restrições ou limitações que a lei lhe impõe (dever de abstenção), o proprietário tem a obrigação de adoptar as medidas adequadas (dever de conteúdo ... pode igualmente opor-se às emissões de outros corpos, sólidos ou líquidos, de acordo com o princípio segundo o qual “as emanações directas de corpos sólidos sobre prédio vizinho são