136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no erro (artigos 247º, 251º, 253º e 254º do C.C) por sentença proferida ... 12º do DL 359/91, apenas prevê a invalidade do contrato de compra e venda quando é inválido o mútuo
Relator: VÍTOR AMARAL
improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento de quantia certa um imóvel pertença do executado ... contra a reivindicação, a preterição do PERSI, a ineptidão do requerimento executivo, a invalidade da venda executiva, ou quaisquer causas de absolvição da instância executiva. 4. - Também não lhe assiste
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos ... preço, tendo as partes declarado atribuir eficácia real à promessa de venda - declaração que, todavia, padece de invalidade formal - não mais se tendo a promitente-vendedora arrogado qualquer direito sobre
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decorra de justo impedimento, não importa a falta de audição dos interessados na venda nem a invalidade consequente. 3. Não demonstra o justo impedimento quem invoca o arrombamento de caixa ... levantamento da carta não se encontrava entre a correspondência ali encontrada. 4. A venda no leilão eletrónico a que alude o artigo 248.º, n.º 4, do Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedindo a restituição das frações objeto de duas escrituras de compra e venda, com fundamento na invalidade dos negócios consubstanciados nessas escrituras por simulação e dolo, alegando que essas frações
Relator: VERA SOTTOMAYOR
designadas de complementos salariais, entre as quais se incluem as comissões por vendas. III- Declarada a invalidade do despedimento tudo se passa como se o vínculo laboral nunca tivesse sido ... trabalhar. IV- O Recorrente tem direito a receber o montante referente às comissões de venda que teria auferido durante o período da suspensão preventiva, uma vez que esta não pode
Relator: JORGE ARCANJO
identificou e explicitou as condições da venda, e que essa carta foi recebida, a circunstância de não estar assinada não invalida ou torna ineficaz a comunicação da preferência
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou ineficácia da procuração e subsequente compra e venda, que são pedidos instrumentais da pretensão de restituição
Relator: PIRES ROBALO
equilíbrio contratual entre as partes, que foi perturbado pela invalidade do contrato de compra e venda. II - Uma vez que foi declarada a nulidade do contrato de compra e venda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prometido, não é, portanto, de per se, causa de invalidade da promessa. X - Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio é perfeitamente válido: o contrato fica sujeito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
regularidade da instância executiva, realizadas que estão as diligências de venda dos bens penhorados; ii) a anulação da venda executiva com fundamento na existência de ónus ou limitações não consideradas ... serve os seus interesses em face do impacto do negócio eventualmente inválido na respetiva esfera patrimonial; iii) a venda judicial só fica sem efeito, por iniciativa dos executados, nos casos
Relator: Maria Cardoso
expressão “invalidade do contrato” é uma expressão ambígua, não tendo a Recorrente esclarecido em que sentido a usa, mas na doutrina, jurisprudência e legislação é entendida com o significado técnico ... integrado pela nulidade e anulabilidade. 2.ª Uma coisa é a invalidade do contrato-promessa de compra e venda e seu aditamento, outra, bem diferente, é a força probatória
Relator: JOSÉ AMARAL
anunciado não se confunde com a invalidade do negócio jurídico por erro sobre o objecto nem com a venda de coisa alheia. 4) Manifestando o adquirente ter conhecimento, há mais
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
possa prejudicar a defesa do interessado e não a eventual invalidade da notificação da designação de data para a venda por não ter sido efectuada na pessoa do mandatário
Relator: VÍTOR AMARAL
legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um filho que pretende a nulidade da venda simulada de património imobiliário por seus pais, agindo os simuladores no escopo ... diversa (art.º 662.º, n.º 1, do NCPCiv.). 3. - Na ação de invalidade por simulação é admissível a prova testemunhal, mesmo quanto à matéria do acordo simulatório
Relator: Paula Moura Teixeira
legislador fiscal considerou que os contratos de revogação, invalidade e extinção por mútuo consenso, da compra e venda de imóveis estão sujeitos ao pagamento de sisa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
causa que tenha por objecto a declaração de validade ou invalidade de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel por determinado preço, ou a sua resolução
Relator: EVA ALMEIDA
elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
adquirente, numa cadeia de negócios inválidos. Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda a sua invalidade, ali é protegida a confiança ... não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial