TRCcitado por 2
216881/08.4YIPRT.C1
Relator: ARTUR DIAS
plano de insolvência – artº 1º do CIRE. III – Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, na acção declarativa em que é pedido o reconhecimento de um crédito
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Relator: ARTUR DIAS
plano de insolvência – artº 1º do CIRE. III – Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, na acção declarativa em que é pedido o reconhecimento de um crédito
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido, demandado civil, determina a extinção da instância cível enxertada em processo penal, por inutilidade superveniente da lide
Relator: Frederico Macedo Branco
Não deverá ser declarada a inutilidade superveniente da lide se o Autor mantiver interesse na continuação da instância, designadamente para o efeito da apreciação de pedido de indemnização deduzido ... declaração de inutilidade superveniente da lide não poderá assim gorar a possibilidade de ser ponderada a possibilidade de ser atribuída ao Autor peticionada indemnização. 2 - O julgamento da extinção
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto ... independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado, não tendo, por conseguinte, sido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto ... independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado, não tendo, por conseguinte, sido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facultou o direito de meação no muro ou parede vizinha, dispensando assim a construção inútil de outra parede paralela. IV - Mas teremos de entender, desde logo, que esta “inutilidade” não ... original. V - Ou seja, não se compreenderia que o legislador, a pretexto da apontada “inutilidade”, permitisse a comunhão forçada da parede, mesmo que trouxesse para o proprietário “expropriado” insegurança
Relator: DR. GARCIA CALEJO
instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido ... arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de divórcio litigioso em mútuo consentimento
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade
Relator: EDGAR VALENTE
não pronúncia. Haverá sempre julgamento, tornando a presente fase a prática de um ato inútil. Vale por dizer: a instrução requerida pelo arguido, ante os seus fundamentos, nunca poderá impedir ... são imputados pela acusação. Nesta conformidade, a fase instrutória configurará um acto inútil, pois não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo
Relator: FONTE RAMOS
absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão interlocutória e não situações em que o provimento do recurso pode trazer prejuízos do ponto de vista da economia processual ... modo que, seja qual for a decisão do tribunal ad quem, ela será completamente inútil), não bastando uma mera inutilização de actos processuais (eventual anulação do processado), ainda que contrária
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 179º na versão originária do Código Penal, só tem um significado: era uma inutilidade que servia apenas para “advertir” os juízes para a operacionalidade de uma causa de justificação ... 340º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita
Relator: ANA BARATA BRITO
elevada probabilidade) de que o cumprimento do dever não se apresentava em concreto como inútil, pois a consideração do comportamento lícito alternativo não evidencia uma ausência de conexão de risco ... presença duma dúvida fundada sobre a probabilidade razoável do cumprimento do dever se revelar inútil para o resultado não ocorrer. VIII - Identificada e reconhecida a conexão de risco entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sequência dessa decisão da Relação, notificou as partes para se pronunciarem quanto à eventual inutilidade superveniente da lide quanto a parte dos pedidos formulados pelo Autor em sede de requerimento
Relator: LUÍS CRAVO
sacrifícios impostos à outra parte resultantes desse exercício (aqui se incluem o exercício danoso inútil, a exigência injustificada de coisa que de imediato se tem de restituir e o puro
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
inutilidade superveniente da lide, fundada na revogação do ato impugnado, não prejudica o conhecimento do pedido relativo à indemnização por prestação de garantia indevida. II- Demonstrado o erro imputável
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
Desaparecendo da ordem jurídica o acto de liquidação cuja anulação se pretende, ocorre a inutilidade superveniente da lide, por força do disposto no art. 277º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
diligências probatórias para apurar a situação económica e vivencial da arguida redundaria num acto inútil
Relator: Cristina Travassos Bento
própria oponente que terão de ser imputadas as custas da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, porquanto a declaração de insolvência não derivou da actuação da Fazenda Pública