22 resultados nos descritores e sumários · 972 no texto integral

1. TCONST1995-06-27só sumário

   94-123

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - A estrutura acusatória do processo penal traduz-se, no plano metodológico

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • REFORMATIO IN PEJUS
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1986-05-06só sumário

   84-0150

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • LIBERDADE DE TRABALHO
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
   • ADIDOS
   • EMPRESA PUBLICA