TRE
275/18.9T8PTM.E1
Relator: MOISÉS PEREIRA DA SILVA
empregadora que tendo sido notificada pela inspetora da ACT para exibir o registo dos tempos de trabalho no dia 13, só o faz no dia 17 do mesmo mês. (Sumário
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Relator: MOISÉS PEREIRA DA SILVA
empregadora que tendo sido notificada pela inspetora da ACT para exibir o registo dos tempos de trabalho no dia 13, só o faz no dia 17 do mesmo mês. (Sumário
Relator: MOISÉS SILVA
auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora. ii) os inspetores da ACT podem depor em julgamento sobre factos que presenciaram na fase investigatória
Relator: Esperança Mealha
impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Polícia Judiciária homologou a lista de classificação final do Curso de Formação de Inspetores Estagiários, assim como do acto pelo qual foi determinada a colocação do A. na Diretoria
Relator: JOSÉ FETEIRA
processo de contraordenação, pode o senhor inspetor do trabalho autuante proceder a registos fotográficos no exercício da sua atividade inspetiva, desde que os mesmos possam ser relevantes para o desenvolvimento
Relator: Helena Ribeiro
sido impedido de entrar em casinos, em consonância com a decisão proferida pelo Sub-Inspetor Geral de Jogos que proibia o seu acesso às salas de jogos de todos
Relator: JORGE DIAS
Polícia Judiciária, local para onde foi transportada a fim de ser revistada por uma inspetora e onde a arguida retirou então da sua vagina a droga que lhe foi apreendida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fazer valer em juízo impugnação de atos de nomeação para lugares da carreira de inspetor com a eventual condenação do recorrido a abster-se de transferir para a referida carreira