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Relator: FERNANDO MONTERROSO
incidente processual previsto no art. 135 n° 2 do CPP, tem por objecto a remoção da recusa da entidade bancária em fornecer determinada informação. Só pode ser removida ... cheques". O direito processual proíbe expressamente a prática de actos inúteis (art. 137 do CPC). III) Tanto basta para concluir pela improcedência do suscitado incidente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor ... pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, aplica-se o disposto no artº. 570º
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
absurdo considerar que, para ser respeitado o princípio do contraditório sobre um determinado incidente processual suscitado pelo arguido, tivesse de ser comunicada ao mesmo a posição do Ministério Público
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância ... pedido de condenação da contraparte como litigante de má-fé constitui um incidente processual extravagante, enquanto ocorrência extraordinária não prevista na tramitação normal do processo e que importa o exercício
Relator: MIGUEZ GARCIA
aplicar-se por analogia. VIII – Podendo embora ligar-se-lhe prejuízos para a celeridade processual, é solução que não deixa de estar em concordância com o procedimento ditado pelo artigo ... saída à averiguação da verdade material, sendo o próprio legislador que ao erigir esse “incidente” processual como dando ao arguido adequadas garantias de defesa simultaneamente reconhece que os correspondentes
Relator: MANUEL BARGADO
incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito ... outro modo, uma intercorrência processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material ... proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens ... Ainda que se considere que a reclamação à relação de bens consubstancia um verdadeiro incidente processual, poderá o reclamante, confrontado com o resultado de uma diligência de prova que oportunamente
Relator: GOMES DA SILVA
prestação do facto coercivamente por outrem, por opção do exequente, deve correr em incidente processual próprio, de modo a apurar-se se a obra efectivada coincide em absoluto
Relator: Edmundo Moscoso
57º do RSTA. O que significa que o conhecimento da "ilegitimidade passiva" no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto surge com regulamentação própria, o que é igualmente ... além do mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual. VI - E se o artigo 269° do Cód. Processo nº. Civil é inaplicável
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
dessa dita Lei -, como é o caso presente. II - Uma vez suscitado o incidente processual de reclamação da relação de bens apresentada, as provas são indicadas com os requerimentos ... data em que se realize a audiência que deva ter lugar para apreciação do incidente em causa. IV - No tipo de incidentes supra referido não pode ter aplicação o disposto
Relator: Edmundo Moscoso
57º do RSTA. O que significa, que o conhecimento da "ilegitimidade passiva", no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto, surge com regulamentação própria, o que é igualmente ... além do mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual. III - E se o artº 476º do Cód. Processo nº. Civil é inaplicável
Relator: VÍTOR AMARAL
contra a nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução consubstancia um incidente processual, a que se aplicam, com as necessárias adaptações, as normas ... olvidar-se o caráter sumário e abreviado desta instância incidental, seja quanto a tramitação processual, a provas ou ao grau de desenvolvimento da decisão (de facto e de direito
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
presidente do Conselho Distrital respectivo e este o autorize, ou quando seja deferido o incidente processual de quebra do segredo profissional. III - A decisão de determinar a prestação do depoimento ... prova documental, interesse social premente. VII - Se o Ministério Público, ao suscitar o incidente, apenas invoca, conclusivamente, a imprescindibilidade do depoimento no que respeita aos factos a que foi indicado
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
inicialmente formulados, quando extravasa a competência material do Tribunal, quando se trata de um incidente processual autónomo em relação ao objeto do processo ou quando o novo pedido se baseia
Relator: SANDRA MELO
litigância de má-fé é um incidente processual sancionatório que está sujeito às regras estruturantes do processo, não podendo ser utilizado como uma forma de contornar o princípio da concentração
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
realizada pela secretaria, pela qual esta informa o AE da decisão final de certo incidente processual
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), enquanto decisão final de incidente processual, não tendo o recorrente interessado de aguardar pela decisão da homologação do plano
Relator: SÍLVIA PIRES
bens adjudicados ao interessado devedor. IV - Assim, a emenda solicitada, independentemente da designação do incidente processual utilizado, traduziu-se numa mera correção de um lapso do mapa de partilha homologado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impossibilidade superveniente da lide de oposição, uma vez que o efeito pretendido com este incidente processual não foi alcançado por outra via. II. A falta de notificação da liquidação