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Relator: JOSÉ AMARAL
indemnização de 50%, e só depois, se não cumprir tal obrigação assim comunicada, poderá aquele pedir o despejo imediato. II) Se ele vai pagando, atrasado embora, mas sem que nenhuma ... preâmbulo do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, que, com o incidente de despejo imediato, se quis prevenir
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade ... NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando o valor da renda, o tipo e a duração
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
devam ter lugar no âmbito de tal processo de insolvência e nos seus incidentes, entre as quais se conta a prevista nos Arts. 138º e 139º do CIRE. 2. Independentemente ... sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade se em alternativa à data designada não vier indicada uma outra
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
vontade da entidade beneficiária, porquanto as verificações no local devem ser planeadas e comunicadas com antecedência devida para que os responsáveis (i.e. responsável pelo projeto, engenheiro, pessoal da contabilidade ... financiada da data de realização da auditoria/fiscalização, bem como da decisão sobre o incidente de suspeição que antes esta havia suscitado, ter-se-á de entender que não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mandatário do requerido não pode depor no Incidente de Liquidação, na qualidade de testemunha do seu mandante, mesmo tendo entretanto renunciado ao mandato. II- Embora não haja disposição expressa ... sistema processual. III- A função da testemunha no processo, com o inerente dever de comunicar ao tribunal, de forma isenta, objetiva e verdadeira, todos os factos acerca dos quais seja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância ... NRAU. II - Assim, há quem considere que i) não operaria a comunicabilidade do arrendamento ao requerido e, consequentemente, o direito ao arrendamento da casa de morada de família, estaria apenas
Relator: ALBERTO RUÇO
efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando da notificação do mesmo ao executado para contestar o incidente. 2.- Havendo cessão sucessiva do mesmo crédito, nada obsta a que a notificação ... titularização de créditos é eficaz em relação ao devedor, mesmo que não seja comunicada ao devedor. 4.- O crédito resultante de uma livrança pode ser transmitido por cessão de créditos
Relator: FRANCISCO XAVIER
justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa ... nota, esta só se consolida após o trânsito em julgado da decisão final do incidente
Relator: SALVADOR DA COSTA
necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar às empresas de telecomunicações a informação que as habilite a formular um juízo de ponderação ... fundadas dúvidas sobre a sua legitimidade, a autoridade judiciária perante a qual o respectivo incidente se tenha suscitado averiguará sobre tal legitimidade e, concluindo pela ilegitimidade, ordenará ou requererá
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
deve ser considerada válida a oposição à renovação do contrato de arrendamento para habitação comunicada pelo senhorio. 2. Da actual redacção do artigo 1096.º, n.º 1, do Código ... artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil, é um incidente aplicável à fase de execução da decisão de despejo. 4. O diferimento da desocupação de imóvel
Relator: MARIO DE BRITO
cautelas de que se faz rodear a quebra do segredo (decisão do incidente pelo tribunal imediatamente superior aquele em que se tiver suscitado ou pelo plenario das secções criminais ... presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo 143 do Codigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando ... qualificação jurídica que importará a sua comunicação ao acusado. Só lhe devendo ser comunicadas as alterações que sejam relevantes do ponto de vista da sua defesa, no sentido
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O motivo sério e grave referido no n.º 1 do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições ... afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
aludido estabelecimento, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, ao contrário de uma vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não se encontrando ... física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, não corresponde a qualquer método proibitivo de prova, desde que exista uma justa
Relator: RUI PEREIRA
dirigente máximo – no caso, o presidente da câmara municipal de Machico – os acidentes e incidentes ocorridos com os seus trabalhadores, bem como os acontecimentos perigosos, no prazo ... não tinha qualificado o acidente como sendo em serviço e, muito menos, havia comunicado a sua ocorrência à Caixa Geral de Aposentações, o que só veio a ocorrer
Relator: JORGE ARCANJO
Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão ... incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as provas, por se tratar de um incidente. 3.- No regime de comunhão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente ... relação a qualquer titular de órgão ou agente da Administração Pública, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
daquelas pessoas para o esclarecimento da verdade material. 4. Na audiência final das acções, incidentes e procedimentos cautelares, cabe exclusivamente ao juiz determinar a transcrição dos requerimentos e respectivas respostas ... não designou essa continuação para uma data em relação à qual a parte contrária comunicou a sua impossibilidade de comparência. (sumário do relator
Relator: JOSÉ AMARAL
tribunal (acção) e daquele com o réu (demanda ou litígio) sujeita a vicissitudes ou incidentes diversos, de índole subjectiva uns e objectiva outros, até à sua extinção ... termo às negociações encetadas a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo tal comunicar ao tribunal, mas ficando impedido de recorrer a tal tipo de processo pelo prazo