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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que alegar a imprescindibilidade das ditas testemunhas e a dificuldade séria em apresentá-las, designadamente, por desconhecer o seu paradeiro
Relator: CARLOS MOREIRA
efectivação da venda dos bens da massa, maxime se não justificam sua a imprescindibilidade ou necessidade para exercer tal função que competia ao administrador - artº 55º nº1 al.a) -, a remuneração
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
controlo mesmo sem o consentimento do arguido, desde que o Juiz fundamente a imprescindibilidade da medida, para a proteção da vítima. 10 – Assim e mesmo nestes casos, não deixa ... Fazendo-se referência ao comportamento pregresso do arguido, indiciador de perigosidade, e à imprescindibilidade do controlo à distância estão cumpridas as necessidades de fundamentação para aplicação desta medida, mesmo
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
distância da pena acessória depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a protecção da vítima; (ii) a obtenção do consentimento do arguido ... vigilância controlada depende, assim, não só da verificação de um concreto juízo de imprescindibilidade dessa medida para a proteção da vítima, mas, também, da obtenção de consentimento do arguido
Relator: RUI A.S.FERREIRA
acerca da racionalidade ou oportunidade, a emitir pelas autoridades públicas; VII– O requisito da imprescindibilidade do custo referente ao contrato de prestação de serviços de transporte aéreo não se confunde ... requisitos da comprovação e da imprescindibilidade do custo referente à eventual deslocação de pessoal em serviço da empresa, pelo que a falta destes não determina a falta daquele. VIII
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
Penal, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade ... carta de condução e da exequibilidade da mesma. Está assim demonstrada também a imprescindibilidade e essencialidade do depoimento da Ex.ma Advogada para a descoberta da verdade e, concretamente, para
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade ... Após a ponderação concreta dos interesses em confronto e tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de proteção de bens jurídicos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e a proteção de bens jurídicos. 5 – Subindo ... testemunha se pode recusar a depor sobre os factos submetidos a sigilo. 6 – A imprescindibilidade do depoimento é uma conclusão que há-de resultar de um conjunto de argumentos factuais
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
fiscalização por meio de controlo à distância, fiscalização essa que em face da sua imprescindibilidade para a proteção dos direitos da vítima não carece do consentimento do arguido, conforme resulta ... para a assistente, não são razões para afastar o mencionado regime regra, nem a imprescindibilidade para a protecção da vítima da regra de conduta imposta – proibição de contactos, por qualquer
Relator: JORGE BISPO
medida de vigilância controlada depende, não só da verificação de um concreto juízo de imprescindibilidade dessa medida para a proteção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido ... pena acessória, a indicação das concretas razões de facto que subjazem ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios eletrónicos e da dispensa do consentimento deve constar da própria sentença
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, não ser o obrigado ao segredo cujo levantamento é pretendido. V - A imprescindibilidade do depoimento de testemunha sujeita a segredo profissional é elemento essencial à densificação do princípio ... cobertos pelo segredo profissional de Advogado, susceptíveis de demonstrarem a absoluta necessidade ou imprescindibilidade do seu depoimento, não existe razão objectiva para que, feita a ponderação dos interesses conflituantes
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quebra do sigilo depende da verificação cumulativa dos pressupostos da necessidade e da imprescindibilidade do depoimento, entendida esta como ultima ratio probatória, apenas verificada quando a descoberta da verdade material
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
automática, nem dispensa o cumprimento dos requisitos legais. Depende de um juízo de imprescindibilidade concreto e reforçado e só deve ser aplicada se for indispensável para a proteção da vítima
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
responsabilidade onere o recorrente. 9. Não se afirmando na sentença recorrida uma qualquer imprescindibilidade, para a protecção das vítimas, do controlo da condição suspensiva de proibição de contactos do recorrente
Relator: RUI A.S. FERREIRA
61/2013, de maneira a permitir à autoridade requerida (AT de Portugal) analisar criticamente a imprescindibilidade e proporcionalidade da medida a adotar, tendo em conta o Direito nacional e o dever
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
prevalência do interesse preponderante, mediante um juízo casuístico, tendo em conta a sua imprescindibilidade para a descoberta da verdade e a necessidade de proteção dos bens jurídicos em causa
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
direito quando esse direito é desvirtuado. VI) Não há que exigir a imprescindibilidade do meio fotográfico para que a respectiva prova daí adveniente possa ser legalmente valorada pelo Tribunal
Relator: JOSÉ CRAVO
confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a descoberta da verdade, em confronto com a tutela da reserva
Relator: EDGAR VALENTE
assentar num “juízo do interesse preponderante” conquanto estejam preenchidas as seguintes condições: a) Imprescindibilidade da informação para o exercício da ação penal; b) A gravidade do crime
Relator: MARIA PERQUILHAS
necessárias adaptações, fatores como a imprescindibilidade dos elementos para a descoberta da verdade e a natureza e âmbito dos bens em discussão. Deve ainda o julgador para decisão de conflito