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Relator: FERNANDES DA SILVA
imperatividade da Base V da L.A.T. no que se refere à qualificação do acidente "in itinere" cede perante cláusula mais favorável ao trabalhador que alargue a previsão constante ... imperatividade da Base V, decorrente da Base XL, ambas da L.A.T., postula o princípio no que respeita apenas aos mínimos, não proibindo a assunção de direitos e obrigações mais favoráveis
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deve, em face da referida imperatividade de tal preceito, ser recusada a homologação do Plano em relação aos créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social – nestes casos
Relator: ARTUR VARGUES
último lugar.” Ora, desta norma contida no aludido nº 10, não resulta a imperatividade da também o assistente (para além do seu mandatário) ser notificado da acusação deduzida contra
Relator: SANDRA FERREIRA
crime é punido apenas com uma pena de prisão, haverá que respeitar a imperatividade da imposição da condição a que o art. 14º do RGIT subordina a suspensão da execução
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
perícia e outras diligências instrutórias já não se situam ao nível da imperatividade ou obrigatoriedade, mas antes no âmbito da conveniência ou oportunidade, mas sempre orientadas pelos princípios acima enunciados
Relator: MOREIRA DAS NEVES
necessária preparação técnica, tem o poder de julgar. Com o contraponto da imperatividade da motivação da sua decisão, nela expondo as razões que estribam os juízos efetuados relativamente aos factos
Relator: ARTUR VARGUES
processo, é manifesto que, a utilização do termo “pode” transmite a ideia da não imperatividade dessa solicitação, pelo que não está o tribunal obrigado a solicitá-lo. - A não solicitação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
caso julgado formal, o que confere à decisão um estatuto de imutabilidade e imperatividade no seio do processo, tornando-a um baluarte jurídico inexpugnável contra o qual não se admitem
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
opõe o regime especifico de acidentes de trabalho norteado por princípios de oficiosidade, imperatividade, irrenunciabilidade e caracter público que obriga a que naquele processado se concentrem todas as questões, incluindo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
utilização de presunções naturais, não apenas o relativo do «possível», sim o absoluto da imperatividade de uma diferente convicção. VII – As menções exigidas pelo artigo
Relator: LUÍS CRAVO
natureza”, renunciando a quaisquer direitos emergentes do acidente, estará naturalmente condicionado pela imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho (em serviço), que não poderá desrespeitar/defraudar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
aceção do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2010/64. IV - A imperatividade resultante da aplicação das normas das Diretivas e da Jurisprudência do TJ, atendendo ao princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
possibilidade de obter um auxílio de Estado não serve para afastar a imperatividade, neste caso, da exclusão desta proposta face ao disposto alínea e) do n.º4 do artigo 71º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
revogação da suspensão da execução da pena. VI - Temos por certo que a imperatividade resultante da aplicação das normas das Diretivas, “in casu” por efeito direto vertical, atendendo ao princípio
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes, imperatividade essa que se concretiza através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando
Relator: ALDA MARTINS
processo destinado à efectivação de direitos emergentes de acidente de trabalho, atenta a imperatividade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e oficiosidade que lhes são inerentes, pode ser reaberto para conhecimento de direitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
envio desse aviso e aquele art. 60º do RJCS é uma norma de imperatividade relativa (art. 13º, nº 1, do Regime), pode ser estabelecido um sistema de aviso mais favorável
Relator: MARGARIDA SOUSA
estabelecimentos em causa; V - São nulas as cláusulas que neutralizam o objetivo e imperatividade do seguro obrigatório, sendo como tal nulas, num seguro obrigatório de responsabilidade civil, a cláusula
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
seja, que demonstre não só a possível incorrecção decisória mas o absoluto da imperatividade de uma diferente convicção
Relator: FONTE RAMOS
direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do mesmo acidente”, estará naturalmente condicionado pela imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho (em serviço), que não poderá desrespeitar/defraudar