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Relator: ROSÁLIA CUNHA
Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou impedimentos estabelecido pelo ... Juiz Presidente da Comarca, em consonância com o disposto no art. 86º da LOSJ, não tem que ser proferido qualquer despacho autónomo de nomeação de substituto do juiz impedido, havendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que deveria assim declarar-se gera nulidade secundária e não nulidade da sentença. II) A omissão referida em I) não constitui ... licenciamento administrativo de exploração de uma determinada actividade económica num determinado estabelecimento não constitui impedimento à restrição referida
Relator: Ana Patrocínio
oposição, e outros de recurso de decisão de aplicação de coima, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desses processos ... distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANA PATROCÍNIO
arguição de fundamentos, uns próprios de oposição e outros de impugnação judicial, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo ... distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas. V - No âmbito do contencioso tributário, o meio
Relator: BRÍZIDA MARTINS
impedido de presidir a julgamento num outro qualquer outro processo, apenas por as partes serem as mesmas. 5 Não sendo um caso de impedimento, resta a possibilidade de o juiz
Relator: JORGE JACOB
relativos a processo em que tiver participado em julgamento anterior, estabelece um impedimento obstativo da intervenção do juiz que tenha participado num outro julgamento no mesmo processo, estabelecendo, assim
Relator: JORGE DIAS
tratar de um caso de um impedimento, deve ser indeferido o pedido de escusa de participar em julgamento formulado por juiz com o fundamento no facto do seu cônjuge
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
artigo 40º, ou seja, dos impedimentos previstos neste normativo, entre os quais o da alínea c), estando impedido de intervir no novo julgamento o juiz que participou no julgamento anterior
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não se verifica qualquer impedimento ou suspeição que determine a impossibilidade da
Relator: Alexandra Alendouro
matéria de custas, ínsito nos artigos 613.º e 616.° do CPC, não impedia o juiz “a quo” de decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça
Relator: JORGE DIAS
patrocínio de uma das partes por advogado cônjuge do juiz gera impedimento do magistrado quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz
Relator: OLGA MAURÍCIO
impedimento por participação em processo, ao abrigo do artigo 40.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, não gera a incompetência do juiz para participar
Relator: PAULO SERAFIM
juiz que, no decurso da audiência de julgamento, aplicar ao arguido medida de coação prevista no art. 200º do CPP (ou art. 31º da Lei nº 112/2009, de 16.09), não ... fica impedido, nos termos do art. 40º, al. a), do CPP, de continuar a presidir ao julgamento
Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 115.º, n.º 1, do CPC, é subsidiariamente aplicável
Relator: JOÃO AMARO
Código Penal (entre outros crimes) -. Em suma: estamos perante uma situação de “impedimento” (a Exmª Juíza não pode intervir no julgamento) e não perante uma situação de “escusa” (a questão ... face à entrada em vigor da Lei nº 94/2021, de 21/12, é de “Impedimento” da Exmª Juíza requerente, e não de “Escusa”). Assim sendo, ocorrendo o apontado impedimento legal (imposto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recente, não nestes autos, mas em processo civil (processo n.º ---/06.0TBLLE, do 3° Juízo Cível do Tribunal de Loulé), perícia esta que se concluiu em Agosto ... conferindo ao mesmo tempo ao Mmo Juiz fundamentação para eventual aplicação do art. 163.° n.º 2, do CPP. VI- Ficou assim impedida a defesa de produzir prova importante
Relator: João Conde Correia dos Santos
importa a garantia de independência dos juízes se o poder executivo, através do controlo do Ministério Público, tiver a possibilidade de na prática impedir a investigação»[81]. Assim, enquanto pressuposto ... Público, de que fala a Constituição. [178] Nem a intervenção do juiz das liberdades, nem a intervenção do juiz de instrução permitem um controlo exaustivo do exercício da ação penal
Relator: TERESA BALTAZAR
188º, n.º 4: "4 - O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas.". Por seu turno ... processo ao juiz pelo M. P. e o despacho judicial de validação, não impede que o juiz tenha de ter conhecimento dos autos até ao 17º dia a contar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
obrigatória dentro do processo onde são proferidas. II – Por força deste instituto fica o juiz impedido de, no âmbito do mesmo processo, alterar aquilo que já foi decidido; fica também ... impedido de contrariar decisões já transitadas. Resulta, assim, que devido ao caso julgado formal, deve o juiz respeitar as decisões proferidas no processo e seus apensos ou incidentes, ainda
Relator: TERESA BALTAZAR
ordem à sua condenação, o Meritíssimo Juiz deu azo a que se suspeite séria e gravemente da sua isenção como juiz do julgamento, ou seja, a que se suscite como ... juiz, poderia entender que não havia condição objectiva de punibilidade, mas sim despenalização, não promovendo, portanto, a aludida notificação, caso em que não estava o juiz impedido de proceder