38 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
convencionou que a exequente poderia resolver o contrato e exigir o imediato reembolso das somas em dívida no caso de não pagamento de quaisquer somas devidas a título de capital ... e/ou juros, é necessária a prova complementar da verificação das condições de exequibilidade do título, como sucederá com a falta de pagamento de qualquer soma ou prestação; 3) No condicionalismo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
denominado efeito suspensivo automático, uma vez que recebida a citação do processo cautelar, a exequibilidade do ato passa a estar “impedida”, de modo a conservar o status quo da situação ... pelo direito alemão - consagrou o efeito suspensivo automático com o importante papel de neutralizar imediatamente os efeitos do ato administrativo que possam lesar os direitos ou interesses do administrado, garantindo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
natureza «provisória» das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não contende com a sua exequibilidade. III - Em conformidade com o estabelecido no art. 365º/2 do C.P.Civil de 2013, ao pedido principal ... respectivo despacho da sua admissão lhe seja fixado o efeito devolutivo. V - A exequibilidade da decisão cautelar, quando é deferida sem a prévia audiência contraditória, é totalmente independente do prosseguimento
Relator: Pedro Vergueiro
impugnação. III) Uma vez exercitada tal possibilidade, faculdade, legal, deflagra um incidente a merecer imediata e privativa consideração, tratamento e decisão, por parte do tribunal competente, em ordem a salvaguardar ... quando aponta a existência de um efeito paralisante, transitório, da impugnação em relação à exequibilidade da dívida quando acompanhada do pedido de prestação de garantia e sobretudo porque aquela instaurou
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade. 5.- O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde ... compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu incumprimento, a instauração imediata da acção executiva (artigo 46º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil – 703º
Relator: ALEXANDRE REIS
obrigação pecuniária, comporta, forçosamente, o reconhecimento do direito inserto no título cambiário e a exequibilidade deste, pelo que tal decisão realiza o fim previsto no citado art. 311º ... pela exequente fica sujeito ao prazo ordinário de prescrição. X - No domínio das relações imediatas, como no caso sucede entre a embargada e o subscritor de uma das livranças, podem
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
conteúdo, tal basta para que se mostrem reunidas as condições necessárias à exequibilidade do título. II – Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados que titulem actos sujeitos ... constarem de arquivo público. III – Como tal, o que tem de ser realizado de imediato, ou nas 48 horas subsequentes, é o registo da autenticação e não esta última
Relator: BARATEIRO MARTINS
reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos ... executivo dos factos constitutivos da relação subjacente; deve estar-se no domínio das relações imediatas; o negócio subjacente não pode ser solene; e, havendo oposição, o ónus da prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado/embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues ... mútuo subjacente à emissão de um cheque provido de eficácia cambiária não afecta a exequibilidade de tal cheque (art. 703º, n.º 1, alínea c), do Cód. Processo Civil
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
limites da execução, sendo a base desta, pois dele resulta a exequibilidade da pretensão executanda, incorpora o direito de execução, isto é, o direito do credor a executar o património ... mostra preenchida. VI. Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas - na posse do portador inicial-, o avalista tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo, caso tenha subscrito também
Relator: CATARINA GONÇALVES
C.P.C. – basta que o mesmo esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não ... face ao disposto no art. 781º do C.C., se deva considerar que o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia
Relator: FONTE RAMOS
todos os efeitos, parte integrante do contrato e, por outro lado, que ocorrerá o imediato vencimento da totalidade do capital em dívida e dos respectivos juros em caso de falta ... complementares, e bem assim daquela prevista actuação da exequente, nessas circunstâncias - e porque a exequibilidade do título apenas poderá resultar da conjugação dos correspondentes elementos documentais (dispersos) -, será de concluir
Relator: FONTE RAMOS
proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil [remissão limitada aos requisitos de exequibilidade estritamente atinentes à assinatura/art.º 708º, do CPC]”, disposição que se mantem em vigor ... documento particular não autenticado de 03.7.2012 e defendendo-se, porém, a estrita e imediata aplicação das disposições dos art.ºs 6º, n.º 3, da Lei 41/2013
Relator: CARLOS MOREIRA
acordo, dotado de exequibilidade intrínseca, atinente à validade e eficácia do anuído, e relevante em sede exigibilidade/procedência, mas aquela sentença, porque dotada de exequibilidade extrínseca, suficiente para a instauração ... dispensar a interpelação extrajudicial, o que dimana, vg. da utilização de termos, como vencimento «imediato» ou «automático
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ininterrupta de endossos. V - No domínio das relações imediatas, que são as relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, porque não há interesses de terceiros a proteger ... endossante. VIII - A nulidade do contrato de mútuo subjacente à letra não afeta a exequibilidade desta
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de