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Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas ... tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
Relator: MONTEIRO DINIS
não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas ... pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade
Relator: LUCAS COELHO
39/80, de 5 de Agosto; 5 - Pode ser pedida a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos ... alinea a) (cfr tambem a alinea b)), da Constituição; 6 - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo
Relator: RAUL MATEUS
norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, qual deles e relevante, pois ... especial a atribuir-lhe competencia para o efeito. III - concorrendo o vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido assentou a desaplicação da norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal recorrido a entender que determinado acto recorrido constituia aplicação de instrumentos normativos cuja inconstitucionalidade e arguida, devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze ... legais, ha que identificar, na perspectiva da Constituição, qual dos dois vicios concorrentes - inconstitucionalidade ou ilegalidade - e relevante. IV - Sempre que não tiver de aplicar directamente a propria Constituição
Relator: RAUL MATEUS
norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar do ponto de vista da Constituição qual deles e relevante, pois ... atribuir-lhe competencia para o efeito. III - Em regra, a inconstitucionalidade, como vicio mais grave, consome a ilegalidade, vicio menos grave. IV - Tendo a decisão recorrida baseado a desaplicação
Relator: RAUL MATEUS
vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade consumiu o concorrente vicio de inconstitucionalidade. IV - Tendo ... daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Não havendo razão para tratar esta hipotetica situação como um caso de excepção
Relator: VITAL MOREIRA
portaria, a invalidade que afecta a norma regulamentar deve qualificar-se como ilegalidade e não tambem inconstitucionalidade directa ou indirecta. III - Quando tem de qualificar as situaÈões de desrespeito ... especiais casos de ilegalidade expressamente previstos na Constituição os casos comuns de ilegalidade dos regulamentos. V - Ora, em principio, salvo as excepções expressamente previstas, so a inconstitucionalidade directa esta sujeita
Relator: RAUL MATEUS
mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o Tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo ... mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada
Relator: RAUL MATEUS
mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo ... mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada
Relator: RAUL MATEUS
mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional ... mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada
Relator: RAUL MATEUS
verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar ... mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada
Relator: RAUL MATEUS
verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar ... mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade da norma a que o recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade da norma a que o recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade da norma a que o recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar ... mais grave, consome, por menos grave, o de ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso
Relator: RAUL MATEUS
verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar ... mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa ... internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou não competente o Tribunal Constitucional. II - A recepção automatica