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Relator: MOREIRA DO CARMO
pago, constituindo ainda a devedora a favor de tal instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados, de sua propriedade, praticamente quase “impondo” um refinanciamento, e assim beneficiando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sentido de formar a sua própria convicção. II- A garantia que é dada pela hipoteca estende-se às novas edificações ou construções urbanas, implantadas num prédio ou terreno posteriormente ... registo de hipoteca, por força dos princípios da actualidade, da imediação e da especialidade que caracterizam os direitos reais, para este efeito se equiparando as construções às benfeitorias
Relator: SÍLVIA PIRES
Conforme consta do art.º 686º, n.º 1, do C. Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas ... não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação incindível entre o direito de crédito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autonomiza e lhes confere autonomia jurídica. 2. Tendo o adquirente do terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts ... Civil), essa hipoteca incide inicialmente sobre a parcela de terreno adquirida e estende-se posteriormente à implantação física do imóvel no terreno e às respetivas frações prediais aquando
Relator: REGINA ROSA
função jurisdicional e da função legislativa. II – Estando em causa a expurgação de uma hipoteca sobre imóvel constituída e registada a favor da Segurança Social, e discutindo ... dívida garantida pela hipoteca está ou não paga, o que está em apreço é uma questão de direito privado a analisar à luz das normas do C. Civil que dispõem
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança ... credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal ... caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre
Relator: GARCIA CALEJO
privilégio creditório (artº 733º C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca – legal, judicial e voluntária -, para produzir efeitos, deve ser registada, como resulta do artº 687º ... estes se quis referir, não pode ter querido referir-se também às hipotecas legais. IV – Face ao que, nos termos do artº 152º do CPEREF, a declaração de falência determina
Relator: Francisco Rothes
Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (prevalência da hipoteca que garanta obrigações hipotecárias sobre os privilégios creditórios imobiliários) torna-se necessário que ele demonstre que a entidade ... parabancária, titular do crédito hipotecário, procedeu efectivamente à emissão e subscrição pública de obrigações hipotecárias com afectação do crédito concedido aos executados nos termos de tal diploma, identificando
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores ... não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo; 2. A hipoteca “global” ou “genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor ... base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
hipoteca constituida sobre um predio, no qual se ache instalada uma fabrica do mesmo dono, so tem extensão aos respectivos maquinismos, moveis e demais pertenças desta, com aplicação do regime ... partes o declararem, inventariando esses bens para o efeito no titulo constitutivo da hipoteca; 2 - Constituida nestes termos a hipoteca duma fabrica, a sua inscrição no Registo Predial carece
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar pelo valor do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio ... terceiro (art. 686º do CC). 2- Nos casos em que o prédio hipotecado pelos devedores não foi apreendido para a massa insolvente (em virtude de o terem doado aos filhos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia a existência de hipoteca que onerava o prédio usucapido, tendo sido executado na ação executiva logo após instaurada pela credora hipotecária ... posse sempre se encontrou limitada, quanto ao respetivo exercício, pela hipoteca constituída, que deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta ... relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores ... 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser considerada para efeitos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autonomiza e lhes confere autonomia jurídica. 2. Tendo o adquirente do terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts ... Civil), essa hipoteca incide inicialmente sobre a parcela de terreno adquirida e estende-se posteriormente à implantação física do imóvel no terreno e às respetivas frações prediais aquando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado ... remição, o direito de usufruto de que aqueles eram titulares sobre o imóvel hipotecado, viu ser para si transmitido aquele direito, livre das garantias reais que oneravam o bem apreendido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar ... este, um valor muito superior ao que tinha no momento da constituição da hipoteca, nem por isso tal aumento se traduz num enriquecimento do credor porquanto o credor nunca irá
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
hipotecante que não seja o devedor, em execução fundada em letra de câmbio, instaurada contra ele – que não é obrigado cambiário - , por força da hipoteca prestada pode defender-se arguindo ... 70º da LULL para as acções contra o obrigado cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca. II – Sendo os hipotecantes estranhos às relações cambiárias corporizadas em letras dadas à execução, eles