23 resultados nos descritores e sumários · 125 no texto integral

1. TCONST1988-11-09só sumário

   88-0043

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO PREPARATORIA
2. TCONST1988-11-09só sumário

   88-0067

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PRAZO
3. TCONST1988-10-12só sumário

   88-0078

   Relator: MARIO DE BRITO

   Sendo o objecto da acção de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE