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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Finanças. Criaram uma nova sociedade, designada de «S.R.», a qual ainda não lhes forneceu os rendimentos esperados. Ambos os arguidos estão integrados socialmente na localidade onde residem, sendo pessoas ... imposto de antelançamento e de auto-liquidação, reconduzindo-se à noção de “prestação tributária” fornecida pelo mencionado art. 11.º, al. a), do Regime Geral das Infracções Tributárias, no âmbito
Relator: SÍLVIA PIRES
censura. VII - Quando o defeito tem origem na inadequação de materiais aplicados na obra, fornecidos pelo seu dono, a responsabilidade do empreiteiro dever-se à considerar excluída quando essa inadequação ... informou o dono da obra das consequências nefastas da execução desta com os materiais fornecidos pelo dono da obra, tendo este insistido pela sua realização com aqueles materiais
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: CRISTINA NEVES
Interposto procedimento de injunção, indicando como causa a celebração de um “contrato de fornecimento de bens ou serviços”, cabe ao requerente o ónus de indicar o concreto acordo celebrado ... bens ou serviços fornecidos, as quantidades, preço acordado e a entrega do bem ou a prestação do serviço. IV – Só se deve considerar sanada a nulidade por falta de causa
Relator: EDGAR VALENTE
ante os factos provados, não há dúvida que este arguido não se limitou a fornecer o veículo para o transportar a droga apreendida, desempenhado um papel fundamental dado que vinha ... traficantes da zona da Isla Cristina, em Espanha”, ali operando como intermediário no fornecimento de produtos estupefacientes, nomeadamente de “haxixe”. Que ocupasse uma posição “destacada” no grupo dos arguidos, “cooperando
Relator: MARIA CARDOSO
celebração da concessão de crédito/contrato de mútuo), entendida como a obrigação de fornecimento de fundos a outrem (e não a utilização do crédito efectuado tal como definido actualmente
Relator: CATARINA GONÇALVES
necessário que tenha apresentado esse interessado ao seu cliente (ainda que seja pelo mero fornecimento da identificação das pessoas que a contactam e às quais proporciona uma visita ao imóvel
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação
Relator: JORGE GONÇALVES
pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
balizada pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, ou seja, pelos limites fornecidos pelo recorrente, a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos
Relator: Vital Lopes
CIRS); 3. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do Cód. Civil) as operações económicas praticadas pelo sujeito ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra; 4. Os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva
Relator: MANUEL BARGADO
apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato ... sido um funcionário do banco tomador do seguro a preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado. IV - A anulabilidade do contrato de seguro prevista
Relator: CACILDA SENA
continuando o jogo; - Na máquina “Playcenter Evolution III”, a qual arranca com o código fornecido pelo explorador, e, uma vez accionada a própria máquina, é seleccionado um jogo, tendo como ... objectivo combinações de símbolos premiados, de acordo com a tabela de prémios fornecida pelo mostrador, e que dependem exclusivamente da sorte. Depois de o jogador concretizar a aposta, e accionar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
serviços adquiridos e uma ou várias operações projectadas com direito à dedução (de fornecimento de bens ou de prestação de serviços listados no artº.20, nº.1, do C.I.V.A ... suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, uma relação directa e imediata
Relator: CARVALHO GUERRA
autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento de água, pretende obter a condenação do réu no pagamento de determinada quantia relativa a esse fornecimento
Relator: MANSO RAINHO
autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento de água, pretende obter a condenação do réu no pagamento de determinada quantia relativa ao fornecimento de água
Relator: JORGE ARCANJO
captação de água para fins domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial ... determina que o diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, “aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir “, abrangendo as empreitadas de coisas móveis
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles mesmos produtos, configura um reconhecimento do direito a ver substituídos os produtos fornecidos. II. Peticionados na ação os prejuízos sofridos ... Civil, caducou o direito a ser indemnizada pelos custos decorrentes da substituição dos produtos fornecidos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
oportunidade de poder obter no concurso um resultado favorável, ganhando a adjudicação do fornecimento em causa. E essa perda (objectiva) constitui, como é uniformemente aceite, um dano em sim mesmo ... concluir-se que deveria ser a autora a adjudicatária, sendo ela a fornecer e montar o equipamento objecto do concurso. VI) - O recurso ao juízo de equidade, ao abrigo