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Relator: ISABEL FONSECA
explanação mais concretizada e rigorosa dos elementos que compõem o tipo negocial em presença, se omitem factos relevantes para a decisão. No primeiro caso, o processo segue para julgamento ... colmatar lapsos e/ou lacunas do articulado, em ordem a preparar os autos para a fase do julgamento
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
preliminares, quer na fase decisória da formação dos contratos; - por outro lado, que a parte fiel não tenha contribuído, também, com culpa sua, para o insucesso negocial. Sumário do Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
apenas pelo aderente, com referência a determinadas condições gerais predispostas, não passa de proposta negocial, sem vinculação contratual, se a contraparte não a aceita. 3. - Apresentando tal contraparte ... Ainda que se entendesse ter sido celebrado contrato escrito, sujeito apenas, em processo negocial, a alterações posteriores verbais, as estipulações aditadas haveriam de ter-se por reportadas a elementos essenciais
Relator: FRANCISCO MATOS
Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
disposto no artigo 96º nº 5 do CCP não tem aplicação na fase pré-contratual, essa destinada à própria formação e conformação do conteúdo do contrato a celebrar, nem tão ... pouco constitui qualquer preceito visando a interpretação ou integração da proposta enquanto declaração negocial pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo qual
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
contrapropostas sucessivas, tanto mais que a proposta da expropriante é uma verdadeira declaração negocial, sujeita às normas contidas nos arts 217º e ss do CC. III -Não havendo resposta ... causa nos arts 35º e 45º do CE, reportando-se, como se reportam, à fase administrativa da expropriação, são prazos não judiciais, contando-se nos termos dos arts 72º
Relator: HUGO MEIRELES
prestação principal de um contrato promessa - correspondia ao dever de emitir a declaração negocial de venda nos termos em que haviam prometido - pode equivaler ao incumprimento definitivo do contrato ... resolução contratual pela parte cumpridora. 2- Do princípio geral da boa-fé, decorrem, na fase das negociações do contrato, deveres de informação e esclarecimento sempre que a informação seja essencial
Relator: JOSÉ FLORES
Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, a sua interpretação é determinante para se perceber o seu verdadeiro sentido. - Inexiste violação de caso julgado ... processo de divisão de coisa comum em que a sentença proferida na sua primeira fase declara a indivisibilidade do imóvel em causa e fixa as quotas de compropriedade que cada
Relator: Helena Canelas
pré-contratual é convocado quando as partes não adotaram um padrão de lisura, honestidade negocial, consideração dos interesses da contraparte, observando deveres de conduta compagináveis com natureza do negócio ... pela via dessa negociação a conclusão do negócio, por facto seu, este já em fase adiantada não é concluído. III - Na interpretação da vontade declarada haverá de atender
Relator: TIAGO MIRANDA
como tal nomináveis documentos da proposta. III - O silêncio, para valer como declaração negocial ou como declaração tácita, tem de ter contrapartida expressa em algum facto ou declaração objecto ... exigência de um “Estudo Prévio”; nem a exigência de “um programa de execução, por fases”, nem a de uma “estimativa discriminada do custo das obras e instalações fixas” foram feitas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
casos em que a violação e/ou desvio do programa negocial assume determinada importância e gravidade, que justifique o desaparecimento do interesse do credor na manutenção da relação contratual, confere ... motivo seja irrelevante no quadro da fase estipulativa, tal não significa que não possa tornar-se relevante na fase executiva do negócio. V - “Fins-motivos”/interesses do credor (susceptíveis
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Em processo de expropriação, existindo acordo sobre o valor da indemnização
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
relativo ao valor extraprocessual das provas. 5. A anulação da declaração negocial, por incapacidade acidental, depende da prova cumulativa, a cargo do autor, (1) de factos reveladores ... conhecida do declaratário. 6. O facto do doador sofrer de uma síndrome demencial em fase ligeira a moderada não torna a pessoa automaticamente incapaz perante a lei, para efeitos
Relator: BARATEIRO MARTINS
caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento ... numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato que a lei reputa como situações normais (e não
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
informação, de esclarecimento e de lealdade em que se desdobra o amplo espectro negocial da boa fé. 2 - A responsabilidade in contreahendo (artº 227 nº do CC) supõe a cumulativa ... causalmente ligado ao acto e abrange os danos culposamente causados à contraparte, tanto na fase negociatória ou preliminar, como na fase decisória, abrangendo esta a fase crucial da redacção final
Relator: FONTE RAMOS
credor opta voluntariamente por não accionar a companhia seguradora com quem mantém relacionamento negocial privilegiado, preterição essa que à luz da boa fé e do equilíbrio contratual causa um impacto ... protecção do título executivo habilitante. 3. Perante um incipiente enquadramento fáctico e numa fase adjectiva preliminar, nada desaconselhará a intervenção em juízo de quem em primeira linha deva, pelo menos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
negocial do concorrente privado em relação à Administração Pública. 2. Como verdadeira declaração de vontade negocial que é, também se lhe deve aplicar as regras da interpretação da declaração negocial ... entendimento serve igualmente o interesse da Administração. 4. Não estando prevista no concurso qualquer fase de testes ou ensaios, o júri apenas tem que se ater ao alegado na proposta
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Relator: JOÃO CURA MARIANO
espaço aéreo operacional integrado ao nível europeu, sendo fundamental nesse caminho uma fase de cooperação parcelar, onde se inclui a existência de acordos de parceria entre ANSP’s, já não ... questões que lhe são colocadas. 9.ª Daí que o quadro de dependência negocial referido na 3.ª conclusão apenas exclua a celebração do contrato de aquisição do sistema
Relator: ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade civil pré-contratual ou pré-negocial ou da culpa in contrahendo, encontra-se consagrada entre nós no artº 227º, nº 1, do C.Civ., onde se dispõe que “quem negoceia ... referido conceito de boa fé com que as partes devem actuar, em qualquer das fases da formação dos contratos, surgem para elas uma série de deveres, tais como os deveres