TRG
7/06.4TBCBT-B.G1
Relator: MANUEL BARGADO
condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei faculta ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da execução (art. 933º, nº 1, 2ª parte
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Relator: MANUEL BARGADO
condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei faculta ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da execução (art. 933º, nº 1, 2ª parte
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação da referida pena. A revisão do procedimento disciplinar consubstancia-se numa reabertura da fase de defesa do arguido no processo, limitando-se o novo instrutor a verificar ... mesmo já foi facultada a pronuncia no procedimento sobre as questões que importam à decisão. IV - O processo de revisão é composto por duas fases, a saber, a fase preliminar
Relator: CHANDRA GRACIAS
processo tendo em vista facultar ao tribunal o limiar mínimo de informação necessária para efeitos de tomada de decisão ponderada», tendo em conta a fase embrionária dos autos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão
Relator: PEDRO LIMA
causas de recusa facultativa de extradição, não há lugar à aplicação das normas da LCJIMP sobre a matéria. V – Diferentemente, nada dispondo a Convenção sobre a fase administrativa do processo
Relator: PAULO CORREIA
despacho saneador, facultar às partes a discussão de facto e de direito antes da decisão, tal como também o não está quanto a abrir ou assegurar uma fase de produção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
atingido os 21 anos, em relação ao regime penal para adultos, tem vista a facultar aos tribunais um leque maior de alternativas na imposição de penas de prisão e fundamenta ... entendimento de que a delinquência juvenil envolve um ciclo de vida correspondente a uma fase de latência social que faz supor a criminalidade como um fenómeno efémero e transitório
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
poderá [facultativamente] haver lugar à tomada de declarações para memória futura. 4. Trata-se de uma diligência de recolha de prova no âmbito da investigação criminal em fase de inquérito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo, facultando-lhe, em plena igualdade, a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontram em ligação com o objeto da causa e/ou que em qualquer fase
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
facultativa destinado primordialmente à identificação de bens penhoráveis através de consultas sigilosas a bases de dados. Dada a sua estrutura bifásica, a mera apresentação do requerimento inicial ou a fase
Relator: ALEXANDRE REIS
fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a justa indemnização, não sendo afectado o acto administrativo da expropriação. II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte
Relator: Dulce Neto
respectiva iniciativa processual, sendo ele e não a Fazenda Pública quem exerce na fase judicial os poderes que as leis processuais conferem ao exequente. 3. O sub-rogado só pode ... introduzir modificações na instância executiva quanto ao executado nos termos que a lei faculta à Fazenda Pública através do instituto da reversão, pelo que, a menos que promova a reversão
Relator: MARIO DE BRITO
decorrer perante o tribunal ou o juiz, uma vez que ao Conselho não e facultado emitir injunções a pratica de actos jurisdicionais. III - A finalidade do "inquerito ... direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual" ou "extraprocessual". V - Atendendo a que, por um lado, apesar de a direcção
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
adjectivas e substantivas da lei de acidentes de trabalho e do respectivo processado, com fases próprias e regras de preclusão, quer por efeito do caso julgado inerente ao acordo judicial ... quem não foi permitido intervir na acção de acidente de trabalho deve ser facultado o recurso à acção comum, porque o acordo da beneficiária viúva não lhes é oponível
Relator: AUSENDA GONÇALVES
como genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, deve ser facultada ao arguido – a este por maioria de razão – a possibilidade de, ainda antes do julgamento, corrigir ... daí não advém que a omissão dessa notificação na fase de inquérito invalide o acto subsequentemente praticado (a remessa dos autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos
Relator: JOÃO CARROLA
esta Relação que recusou a entrega solicitada com base em causa de recusa facultativa a que alude a al. g do n.º 1 do artigo ... 65/2003 de 23.08 - porquanto o mesmo perdeu completa autonomia, encontrando-nos em fase executiva da pena, não com base no MDE, mas com base na certidão da sentença condenatória proferida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
lugar a um incidente específico do processo de inventário. 3 – O despacho que, na fase liminar do inventário, nomeia o cabeça de casal não produz uma composição definitiva da questão ... qualquer dos interessados diretos na partilha e ao próprio cabeça de casal é facultada a impugnação daquela competência. 4 – Assiste ao interessado nomeado cabeça de casal, na sequência
Relator: ALCINA RIBEIRO
Processo Civil, ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal). III - A fase de recurso, cuja tramitação está prevista nos artigos 399º e seguintes do Código de Processo Penal ... parte integrante da fase de recurso (artigo 628º, primeira parte, do CPC), não se confundindo, nem quanto âmbito, nem quanto à natureza ou finalidade, com a fase da reclamação
Relator: JAIME FERREIRA
neste tipo de acções não há lugar à citação dos credores da Requerida nesta fase inicial do processo, como bem resulta do artº 29º do CIRE. IV - Se o Requerente ... deste mesmo preceito. V -Na petição inicial, que não provenha do apresentante devedor, são facultativas as indicações a que alude o artº 23º