75 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante ... não constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ao serviço, que vieram a ser consideradas injustificadas, não implica, só por si, que se mostrem preenchidos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comparência a acto processual, aplicável a arguidos, assistentes, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais. III - O despacho de julgar injustificada a falta de comparência a julgamento e condenação em multa
Relator: PROENÇA DA COSTA
conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta ... arguido não configura o vício da insuficiência da matéria de facto quando a conduta do arguido, ao mudar da residência indicada, ausentando-se para o estrangeiro e faltando injustificadamente
Relator: DORA LUCAS NETO
rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas; II. A conduta faltosa da arguida pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu, terá
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
restrição/privação da liberdade do arguido, não tem sentido a invocação da violação do princípio da especialidade. II) O arguido foi regularmente notificado por via postal simples remetida para ... uniformização de jurisprudência, nº9/2012, segundo o qual: «Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta ... C.P.P., deverá dar início ao julgamento; II – A dispensa de presença do arguido em audiência de julgamento tem sempre um carácter excepcional e visa essencialmente estabelecer uma concordância prática entre
Relator: ANA BACELAR
atos cometidos pela arguida evidenciam um ser humano destituído de empatia e compaixão pelos outros – o que não potencia atitudes ajustadas. E a postura processual da arguida revela personalidade alheada ... Série, de 10 de dezembro de 2012: « Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença
Relator: MÁRIO SILVA
afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo
Relator: MANUEL SOARES
arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado ... multa por falta injustificada, sem se aguardar a junção de atestado médico no prazo de três dias úteis é ilegal. A mandatária constituída do arguido tem de justificar a falta
Relator: MANUEL SOARES
audiência de julgamento com as alegações orais, a falta da arguida devidamente notificada que não comunicou nem justificou a falta pela forma e no momento próprios, não é razão para ... vontade de ser ouvida nessa data, ao faltar injustificadamente, habilitou o tribunal a concluir o julgamento. Porém, mesmo nessa situação, a arguida tem de ser notificada da data designada para
Relator: CLARISSE GONÇALVES
preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência ... considerou dispensável a presença do arguido por sua iniciativa, sendo que o recorrente havia sido regularmente notificado da audiência de julgamento, e faltou injustificadamente à mesma. E, no decurso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
termos do n.º1 do artigo 116.º do CPP, o arguido que se ausentou injustificadamente do tribunal antes do início da audiência, a menos que tenha apresentado prova ... impedimento até ao 3.º dia útil seguinte à diligência a que faltou
Relator: ANA TEIXEIRA
Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira e, por isso, condená-lo por falta injustificada a julgamento, por o mesmo se encontrar irregular em território
Relator: JORGE BISPO
Tendo o arguido estado presente nas três primeiras sessões da audiência de julgamento, numa das quais foi ouvido, e tendo faltado injustificadamente à quarta sessão, na qual foi designada data ... disposto no art. 332º, n.º 5, do CPP, segundo o qual o arguido que se afastou da sala de audiência é, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
audição. 2 - Exigir que o arguido seja notificado das sucessivas sessões de julgamento - quando está notificado para o seu início e falta injustificadamente, estando representado por defensor que pode usar ... 333º do C.P.P., a possibilidade de realizar o julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto ... Nesta hipótese, viola os seus deveres de assiduidade e pontualidade e incorre em faltas injustificadas. 5. A reiteração nesta conduta é apta a desautorizar o empregador perante os demais trabalhadores
Relator: BRÁULIO MARTINS
momento oportuno de intervir. 11. Se no início da acusação se afirma que os arguidos decidiram vender cocaína e heroína, e depois se afirma uma concreta venda de estupefaciente ... declarações de um arguido que voluntariamente falta à audiência de julgamento não podem ser valoradas em prejuízo de outro arguido, por lhe coartar, assim, injustificadamente o direito de exercício
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência a que alude a al. d) do n.º 1 do artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão ... comportamento omissivo culposo do arguido que, tendo prestado termo de identidade e residência com as legais advertências, notificado para comparecer em julgamento, falta injustificadamente, legitimando a realização da audiência