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Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação de reivindicação, para o demandante ... aquisição – originária ou derivada – do direito de propriedade a favor do autor, faltando os factos essenciais de suporte a respeito, limitando-se o demandante a invocar aquisição por contrato
Relator: João Conde Correia dos Santos
determinar que entre várias interpretações legais, ou diversas possibilidades de apreciação da matéria de facto, seja seguida uma delas»[172], tornando a desejável uniformidade da jurisprudência, que uma magistratura hierarquizada ... mínimos e que, aliás, concretizam outros poderes hierárquicos[174], podemos dizer que falta um dos elementos essenciais, sem o qual, não se pode verdadeiramente falar de subordinação hierárquica dos magistrados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando os factos essenciais complementares e concretizadores
Relator: ANA BACELAR CRUZ
teve lugar a 3ª sessão da audiência de julgamento, constatando-se a falta das testemunhas arroladas pelo ora Recorrente. Consignou-se em tal acta que as testemunhas residentes no Brasil ... requerimento nem resulta dos autos que tais Depoimentos são necessários à prova de facto e essenciais para a Defesa. Assim, indefere-se o requerido, podendo as Testemunhas serem apresentadas até
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
continua a consagrar um ónus de alegação dos factos essenciais e a falta de alegação desses factos pelos réus impede que se recorra à invocada inversão do ónus da prova
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
factos essenciais à procedência da pretensão formulada, não servindo para colmatar a falta de alegação dos factos essenciais. II. Não tendo a apelante alegado os factos concretos conducentes, se provados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 b) do CPC, são factos essenciais ... documentos não supre a falta de alegação, pois os documentos são meios de prova que devem acompanhar o articulado onde é feita a alegação dos factos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
demandante cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir; - os factos essenciais têm a natureza de factos essenciais nucleares se são aqueles que identificam ou individualizam ... desempenhando tal função, se revelam imprescindíveis para que a ação proceda, são factos essenciais complementares; - a falta destes últimos implica numa petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite
Relator: FRANCISCO MATOS
incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento ... injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um contrato de crédito por escrito, que o pagamento devia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
individualização, a alegação fáctica dos factos essenciais que integram a causa de pedir não é completa, por não terem sido alegados todos os factos necessários à integração da previsão normativa ... terceiros, não é legítimo concluir que se está «em face da falta de alegação de factos essenciais» e que «se verifica a «incompletude da causa de pedir
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
factos concretos integradores do preenchimento abusivo da livrança. IV – Não se mostrando cumprido esse ónus de alegação dos factos essenciais e constitutivos dos fundamentos de embargos - falta de factos relativos
Relator: TIAGO MIRANDA
montante alegado, pelo que só pode resultar na absolvição do pedido, por falta de alegação de factos essenciais constitutivos das fontes do crédito peticionado. IV - O nº 1 do artigo ... falta de discriminação como provados ou não provados, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 94º do CPTA, de factos atendíveis e relevantes para a decisão em alguma
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
caso julgado decorrem dois efeitos essenciais: a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo -, e a vinculação ... julgue a ação improcedente (e absolva os RR do pedido), por falta de alegação de factos essenciais para a pretensão deduzida pelos AA, cujo ónus lhes incumbia, é uma decisão
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis», sem explicitação dos factos de onde resulte ... decisão administrativa equiparada funcionalmente à acusação, após a impugnação judicial, a falta de descrição dos factos essenciais não pode ser suprida posteriormente, impondo-se a declaração da nulidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
factos instrumentais, a sua articulação e a explicitação das inferências à luz das regras da experiência. (ii) Os factos instrumentais não permitem, isoladamente, afirmar a existência do facto essencial, devendo ... administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam as consequências da falta de prova dos factos essenciais alegados - ou de outros que pudessem ser investigados, ao abrigo do princípio
Relator: PAULA ROBERTO
para proceder à especificação em falta (artigo 590.º, n.º 3 do CPC), no entanto, inexistindo (por falta de alegação) os factos essenciais, não se justifica proceder ao referido
Relator: TIAGO MIRANDA
pelo que só pode resultar na absolvição, sem mais, do pedido, por falta de alegação de factos essenciais constitutivos da fonte do crédito peticionado. IV - O princípio inquisitório (artigo 411º
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
funcional do dinheiro alegadamente apropriado — faltando um elemento essencial do tipo legal de peculato. IV – A acusação sustenta a acessibilidade dos valores no facto de os arguidos terem direito ... falta de narração dos factos essenciais. VI – Não é admissível devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da acusação, pois, admitir tal atuação equivaleria a conceder ao Ministério Público