TRE
18/15.9T9MMN.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
quando o autor pretende ser indemnizado de danos não patrimoniais decorrentes de alguém ter falsificado o seu nome num contrato de crédito e numa livrança, e daí em diante ... direito; esse momento é aquele em que vem a saber que alguém falsificou a sua assinatura em contrato que desconhece, e começam os danos daí decorrentes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime do art. 256 nº 1 al. a) do Cod. Penal (fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso) não ... não exige, para que se verifique a previsão desta alínea, que o agente tenha falsificado o documento com o seu próprio punho. Valem aqui todas as modalidades de autoria, imediata
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pessoa determinada. IV. A aplicação no motociclo de quadro e motor cujo número foi falsificado, constitui falsificação do veículo no seu todo, visto que o quadro e o motor são ... prática, se dolosa, daquele mesmo crime sob a forma de uso de documento falsificado. V. Verificam-se, pois, os pressupostos de natureza formal e material da declaração de perda
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
apropriação ilícita; 2. A entidade bancária que haja pago um cheque falsificado, apenas se pode eximir da responsabilidade total pelos prejuízos sofridos pelo cliente, se provar que agiu sem culpa ... Agiu com culpa uma entidade bancária que pagou (a um terceiro) um cheque falsificado, em que a primeira palavra («Plachido» ou «Plachides») que integrava o nome do pretenso beneficiário
Relator: ANSELMO LOPES
entrega pelo arguido na contabilidade do Clube das dez facturas por si falsificadas, …desde logo, “nasceram” duas obrigações para o recorrente: a obrigação de pagar o valor constante nessas facturas ... possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o benefício ilegítimo não se circunscreve aos casos de obtenção ilegítima de lucros económicos
Relator: ISABEL ROCHA
adquirente (no caso o depositário). 3. Assim, se o Banco pagar um cheque falsificado, incumprindo quer o contrato de cheque, quer o contrato de depósito, para ilidir a presunção ... seja, mesmo que o Banco demonstre que, não obstante ter pagar um cheque falsificado, agiu com a diligência devida nomeadamente cumprindo o referido dever de verificação do cheque, só pode
Relator: FERNANDO MONTERROSO
inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio a sra. juiz suscitar ... possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o «benefício ilegítimo» não se circunscreve aos casos de obtenção ilegítima de lucros económicos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
arguido actuou. II. Um veículo automóvel, montando com várias peças de outros veículos, falsificado o nú-mero do «quadro», é produzido por actos ilícitos, sendo de declarar perdido a favor ... peças de vários veículos, na posse de quem se dedica a «montar» veículos, falsificando o números dos quadros, oferecem riscos de serem utilizados no cometimento de novos crimes
Relator: MARIO AFONSO
inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada. 2. Se o Banco conferiu, efetivamente, tal assinatura por semelhança com o “espécimen” em seu poder
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vantagem ilícita, decorrente do ato de falsificação (ou de utilização do documento falsificado). Não se exigindo uma específica intenção de provocar um engano no tráfico jurídico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto juridicamente relevante e não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem, e que o agente actue com o propósito de, através dum engano, causar prejuízo
Relator: PAULA DO PAÇO
disso, possui nos documentos de trabalho internos da empresa, um documento contendo uma assinatura falsificada do trabalhador
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
extraídas peças para este veículo (Registo Shengen). 2 - A compra e venda de veículo falsificado é nula por impossibilidade legal do objeto, devendo ser restituído tudo o que tiver sido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
crime de falsificação de documento, a pessoa cuja assinatura tenha sido falsificada tem legitimidade para se constituir assistente no processo cujo objecto seja, ainda que em parte, a falsidade desse
Relator: JORGE ANTUNES
Público das circunstâncias conhecimento e propósito do arguido de exibir um documento contrafeito ou falsificado, não visou ultrapassar uma suposta falta de narração dos factos referentes aos elementos objetivos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
juízo sobre a adequação das operações financeiros propostas às características dos autores, antes foram falsificados os seus perfis e foi com base nestes que lhes foram propostos todos os negócios
Relator: ROSA PINTO
pagamento do cheque, conclui-se pela inexistência de qualquer documento que a arguida tivesse falsificado, antes e apenas que prestou uma declaração falsa. III. O crime de falsificação traduzir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decidindo pela cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor