1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
falta de pagamento da retribuição de Agosto e Setembro de 2010 e subsídio de férias, no circunstancialismo em que se apura que nessa data não lhe tinham sido pagos três ... dias de subsídio de férias referente aos mesmos dias de férias que havia gozado em Julho, apenas lhe tinham sido pagos € 285,24 da retribuição do mês de Agosto (quando
Relator: GOES PINHEIRO
99/2003, de 27/08 -, preceituam que os créditos resultantes de indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco ... entidade patronal que não cumprir total ou parcialmente a obrigação de conceder férias, pagará ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao tempo de férias
Relator: OLGA MAURÍCIO
natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas
Relator: JOÃO MARQUES
respeita aos processos urgentes, nenhum prazo processual se suspende durante as férias judiciais, tal não pode deixar de significar que também devem ser praticados, no decurso de tais férias, todos ... carácter de urgência. Assim, nos processos urgentes tudo se passa como se não houvesse férias judiciais, devendo por isso considerar-se dias úteis, para os efeitos do artº
Relator: ANA BARATA BRITO
determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2 ... decisão condenatória que é omissa quanto a factos pessoais do arguido estar em princípio ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, não significa que assim seja inevitavelmente
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. 3 - Quando o prazo abranja ... período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138.º, números
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar ... oposição iniciou-se em 27/03/12. VI - Considerando que no ano de 2012, as férias judiciais da Páscoa (do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa – cfr. artigo 12º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ofendido. 4. Em consequência do referido em 2) e 3) o ofendido sofreu ferida contusa com 2x1 cm na região occipital, ferida contusa com 2 cm de diâmetro no bordo ... interno da face dorsal da mão direita e sete feridas contusas na face posterior do punho e região dorsal da mão esquerda, sendo as maiores com 2 cm de diâmetro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Decreto-Lei n.º 433/82 …», pelo que tal prazo não se suspende nas férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola ... administrativa que tal acto se destina a impugnar e em cuja actuação não existem férias
Relator: PAULO AMARAL
advogado que entrega uma contestação neste circunstancialismo:o constituinte, no decurso do período de férias judiciais, pede o patrocínio forense para contestar uma acção, de natureza urgente, depois de decorrido ... este efeito; o advogado remete a contestação para o tribunal no último dia das férias judiciais mas já fora do prazo a que se referia
Relator: Antero Pires Salvador
lugar à sua percepção nas ausências equiparadas a serviço efetivo, designadamente, por motivo de férias.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ELSA PAIXÃO
sucedeu no caso dos autos e, por isso, a sentença recorrida está ferida de nulidade insanável, de harmonia com o preceituado no artigo 119º, alínea a), do Código de Processo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
coação privativas de liberdade, e os prazos, que lhes dizem respeito, correm durante as férias judiciais
Relator: ACÁCIO NEVES
meia o salário mínimo nacional, e ainda a exclusão dos subsídios de férias e de Natal, o tribunal não tinha que se pronunciar especificamente sobre a exclusão destes subsídios, tendo
Relator: Helena Ribeiro
citação provocado por motivos de organização judiciária, como a ocorrência do período de férias judiciais, não se enquadra na expressão legal de “motivo imputável ao requerente” contida
Relator: João Conde Correia dos Santos
seguintes conclusões: 1.ª O direito internacional reconhece o direito dos trabalhadores a férias periódicas pagas ou, em casos de impossibilidade de gozo, a uma indemnização compensatória (arts ... trabalho); 3.ª Embora fosse uma reivindicação muito antiga, o direito a gozar férias periódicas, pagas, pelos trabalhadores (fossem eles da administração pública ou do setor privado) é, entre nós
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer
Relator: Pedro Vergueiro
secundária (desde que nela não permaneçam mais de 183 dias por ano) ou de férias, bem como aqueles que, nomeadamente os emigrantes, dispondo aqui de uma habitação que poderão ... habitual quando, em definitivo, regressarem a Portugal, apenas a ocupam por ocasião das suas férias ou em deslocações pontuais e fortuitas. VII) Ora, esta intenção imediatista [de a ora recorrente
Relator: MANUELA FIALHO
odontóide e do corpo de C3, sem desvio, traumatismo torácico com hemitorax pela drenagem, ferida abrasiva da face anterior do hemitorax esquerdo e ferida incisa do polegar direito, com lesão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Enquanto o procedimento revestir carácter urgente, o prazo processual é contínuo, correndo durante as férias judiciais, com a ressalva apenas de que, se terminar em dia em que os Tribunais ... seguinte. III - Quando deixar de revestir carácter urgente, o prazo suspende-se durante as férias judiciais, voltando a correr após estas. IV - Não tendo a requerida sido ouvida previamente, quando