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Relator: Mário Rebelo
7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional. A sua aplicação pressupõe a menor complexidade ou simplicidade da causa, e a positiva atitude de cooperação das partes. 4. Não ... aplicação nas situações comuns, ou seja, precisamente aquelas que constituem uma tramitação normal do processo. 5. A situação económica da Recorrente não constitui uma especificidade processual atendível para efeitos
Relator: Frederico Macedo Branco
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” 2 - Nos casos ... pressupõe. 3 - A dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, porque pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade
Relator: VÍTOR AMARAL
defesa do superior interesse da criança e do jovem, sujeitos débeis na relação familiar complexa e conflitual. II - O decurso do prazo a que alude ... pode, excecionalmente, em casos devidamente justificados, a mediada provisória ser prorrogada pelo tempo mínimo que se mostre indispensável. IV- Do mesmo modo, também o prazo da instrução do processo
Relator: HELENA CANELAS
parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação ... audiência final se desenvolveu ao longo de três sessões; se face à apensação de processos a audiência final e a sentença incidiram sobre ambos os objetos do litígio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação ... legislador igualmente determinou que no caso de aplicação de pena privativa da liberdade ou, excecionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, deve
Relator: ROSÁRIO PAIS
pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não ... recurso. III – Não se justifica a excecional dispensa do remanescente da taxa de justiça se as questões suscitadas não são de complexidade inferior à média, nem o valor a pagar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O agravamento da taxa de justiça por prolixidade dos articulados – nos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Aos trabalhadores do sector bancário impõe-se uma maior exigência e acuidade no cumprimento ... principais eram no serviço de tesouraria e que (nesse serviço) subscreveu um seguro financeiro complexo a uma cliente, sem que esta tivesse assinado a documentação respetiva, o que levou
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pessoas: se respeitar a uma pluralidade de partes principais que se unam no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material, configura um litisconsórcio. V- Há, porém, ocasiões ... artigo 32) e no segundo, necessário (artigo 33). * VII- É passível de taxa sancionatória excecional a conduta do Réu/recorrente que imputa à decisão recorrida de forma manifestamente infundada
Relator: Rosário Pais
remanescente da taxa de justiça é excecional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes ... vantagem ou proveito processual. V) Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for considerando-se “vencidos" todos os que não
Relator: BELMIRO ANDRADE
balizados nos termos das restantes disposições do art.º 328.º. O próprio carácter excecional do excesso do prazo de trinta dias continua a ser acentuado pelo legislador, quer ... trata de uma agressão sexual, devemos lembrar que a memória é um processo muito complexo. Existem vários fatores que vão influenciar sobre quais os elementos de uma experiência que provavelmente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os arts. 107º, nº5 e 107º-A do CPP (com referência
Relator: ISABEL DUARTE
Encontrando-se o inquérito em segredo de justiça não têm que ser
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste