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Relator: MATA RIBEIRO
modalidade dum “venire contra factum próprium”, a recusa por parte duma seguradora em continuar a prestar tratamentos, assistência e em assumir outras responsabilidades, depois de durante alguns meses ... após averiguações da seguradora esta considerou que o circunstancialismo factual em que ocorreu o evento, não era apto a caracterizar o acidente como de trabalho e por via disso, informou
Relator: ANTÓNIO GERALDES
causados sempre que o acidente se verifique na decorrência de desrespeito objectivo de risco contínuo ou de sinal de circulação proibida, circulação em sentido inverso, desobediência a sinais luminosos ... excesso de álcool, por todas estas infracções violarem normas que objectivamente visam acautelar os eventos que acabam por se verificar, encontrando-se, pois, as consequências cobertas pelo âmbito de protecção
Relator: ALMEIDA SIMÕES
indemnização deve colocar o lesado na situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento que obriga à reparação. II – Mesmo havendo uma diferença substancial entre o valor da reparação ... lesado adquirir uma viatura em tudo semelhante à acidentada e que permita ao lesado continuar a exercer a sua actividade. III – É ao lesante e não ao lesado que cabe
Relator: Cristina dos Santos
superior hierárquico com competência para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, determina o evento que marca o início do decurso do prazo de 3 meses do artº ... seus efeitos as normas do direito criminal comum, pelo que a figura do ilícito continuado, consagrada expressamente no artº 30º do Código Penal, tem aplicabilidade no domínio administrativo disciplinar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
tanto o lugar onde se verifica o dano como o lugar onde ocorre o evento causal do mesmo, de tal forma que não havendo coincidência entre tais lugares o autor ... façam sentir as consequências danosas – incluindo as sequelas e os danos futuros – de um evento que causou um dano num outro Estado. Ou seja, acontecendo que em consequência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto aos processos urgentes um novo regime especial, ao declarar que “os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências”, considerando, assim ... atempada do acto a vigência do estado de emergência, ponderando o facto notório da continuidade da vigência dessa situação classificada como absolutamente excepcional, entre o dia 19 de Março
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
necessárias à liquidação do sinal e do preço remanescente das frações, mas em que continuaram a estabelecer uma data fixa para o pagamento do sinal e uma data limite para ... recorrida subordinaram os efeitos jurídicos do contrato-promessa celebrado a um evento futuro e incerto – a abertura de conta bancária em Portugal -, e que essa condição teria natureza resolutiva, pelo
Relator: FONTE RAMOS
pessoa para as tarefas mais simples do seu quotidiano, determinando-lhe o mesmo evento, em consequência das correspondentes lesões e sequelas (inclusive, síndrome pós-traumático/TCE, desorientação no tempo ... permanentes nas atividades desportivas e de lazer e sexual no grau 4/7, além de continuar a necessitar de medicamentos, consultas e tratamentos no futuro (v. g., seguimento médico regular
Relator: JOSÉ FETEIRA
sucede com o acidente de trabalho, que, como se sabe, se trata de um evento naturalístico, súbito ou inesperado de que o trabalhador possa ser vítima no exercício ... nocivos a que o trabalhador, por força das suas funções laborais, está habitual e continuadamente exposto ao longo do tempo de desempenho das mesmas no seu local de trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lesada que auferia de rendimentos do trabalho, por ano, à data do evento danoso, ao montante de 5.464,33 euros. 3. Mostra-se equitativa e justa a indemnização ... depressão reactiva devendo ser sujeita a vigilância médica pela especialidade de Psiquiatria; sofreu e continua a sofrer, fortes dores físicas a que se alia enorme sofrimento psíquico e desgosto; tornou
Relator: BARATEIRO MARTINS
CIRE – compreende os comportamentos do devedor que, encontrando-se já em situação de insolvência, continua a contrair novos débitos (não integrando, porém, o conceito normativo de “prejuízo para os credores ... depois à insolvência apenas com bens “onerados” com hipotecas e penhoras. 4 - Os eventos ou circunstâncias que fizeram o devedor cair em situação de incumprimento e de insolvência devem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não se revela possível proceder à reconstituição natural da situação anterior à do evento danoso, quando houver falta de precisão/exatidão quanto àquele que seria o estado anterior daquela ... dono da casa a usava 40 noites por ano e ficou impossibilitado de continuar a fazê-lo, uma vez que a mesma foi destruída pelo réu. 5. A perda
Relator: MOREIRA DO CARMO
prática de actos concretos de execução isolada, mas de actos genéricos de execução continuada - por quanto tempo vai durar, caso em que se haverá como facultado por tempo indeterminado ... comodatário (art. 1135º, a), do CC); 13. Se a exposição da Torah em eventos de valor arqueológico e cultural, por autorização do comodante, já se deu, o uso determinado
Relator: PAULA DO PAÇO
designadamente na modalidade “venire contra factum próprium”, a recusa por parte da seguradora, em continuar a prestar tratamentos, assistência e em assumir outras responsabilidades, depois de durante alguns meses ... trabalho – e, por último, um causal – o nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. V. De acordo com a regra geral prevista
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º ... invocada não é grave se, apesar dela, a requerente, na qualidade de advogada, tiver continuado a exercer a sua atividade profissional, aceitando o risco de não avaliar, com a necessária
Relator: MARIA AUGUSTA
protela no tempo (ex.: sequestro – art°158°). O tempus delicti não deixa de continuar a ser o do início da execução, porque desde esse momento que já há crime ... corresponde à permanência ou, vistas as coisas de outro lado, à manutenção (Aufrechterhaftung) desse evento e que para alguns escritores (…) consiste no não cumprimento do comando (…) que impõe a remoção
Relator: HELDER ROQUE
senão uma das consequências da operação, mero aspecto particular da prestação única de execução continuada. IV - Ocorrendo a prestação de segurança, a cargo da seguradora, no momento da conclusão ... crédito à prestação, como efeito imediato do contrato, sendo antes a morte do segurado evento desencadeador da aquisição daquele direito. VI - Não sendo o terceiro logo determinado, no momento
Relator: EDGAR VALENTE
44/2005 e art.º 10º da Portaria 1556/2007, o qual explicita que só podem continuar a ser utilizados os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de aprovação para ... facto concreto, conjugadamente com as regras de normalidade e experiência, o arguido agiu no evento com dolo directo. 4 - A atitude perante a proibição não exige a noção exacta
Relator: VITOR AMARAL
rede de vedação estava danificada, permitindo a entrada de animais, quando continuava a caber à concessionária (Infraestruturas de Portugal, S. A.) a obrigação de manutenção, conservação, vigilância e fiscalização ... posto não ter provado culpas (concorrentes ou exclusivas) de qualquer dos condutores envolvidos no evento danoso, nem que nenhuma culpa houve da sua parte (quanto à não reparação da rede
Relator: JOSÉ AMARAL
prémio, sendo efeitos consequenciais, que podem até nunca ter lugar, a ocorrência do evento prevenido e a satisfação das prestações por que a seguradora se responsabilizou precisamente para a hipótese ... invalidade em apreço; perante insistências do segurado, limitando-se a recusar o pagamento; mas continuando a debitar trimestralmente ao segurado e este pagar-lhe pontualmente os prémios de seguro