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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício ... Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acordo prévio tendente ao cometimento dos crimes de difamação, nem de que os arguidos tenham tido qualquer participação na execução dos factos que, eventualmente, integram a prática de tais crimes ... signatário da peça processual onde foram utilizadas as aludidas expressões – tenha sido instrumentalizado pelos arguidos. Por outro lado, não se pode considerar que foram os arguidos que instigaram o advogado
Relator: ANA BARATA BRITO
processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR. 2. A contumácia ... impossibilidade de localização do arguido. 3. A prestação de TIR investe o acusado no estatuto complexo de direitos/poderes/deveres do arguido, é condição de prosseguimento dos próprios autos na fase
Relator: ALBERTO MIRA
existência de um inquérito e a condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito ... conversas informais”. Em fase anterior, não há ainda inquérito instaurado, não existem ainda arguidos constituídos. As informações que forem então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência
Relator: FERNANDO BENTO
sujeição do processo ao segredo de justiça, as inquirições de testemunhas nessa fase processual, assim como na fase da instrução, decorrem com ausência de publicidade [artigo ... ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo
Relator: EDGAR VALENTE
não perturbar o direito de defesa do arguido na audiência com factos inesperados. III - A lei intentou assegurar que a materialização do estatuto de assistente ocorresse antes da instância ... encontrar subjectivamente cristalizada, com a respectiva definição dos poderes de intervenção processual na produção de prova. IV - Nestes termos, a antecedência legal de 5 dias relativamente à audiência para
Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado ... aplicação da pena ou medida de segurança, do mesmo passo que haverão de permitir arguido colimar a sua defesa de modo a aduzir as causas de justificação que contraminem
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação e, dada a radical desigualdade material ... acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo
Relator: MIGUEZ GARCIA
Colocam os arguidos a questão da legitimidade do MP para recorrer, fundamentados na circunstância do magistrado do MºPº recorrer da não pronúncia pedida pelo próprio Ministério Público no debate instrutório ... estatuto. III – Como escreve o Prol Jorge de Figueiredo Dias -Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código
Relator: HENRIQUES GASPAR
Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor ... sobre a decisão de constituição de arguido compete à autoridade que dirige o inquérito, devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo
Relator: PAULO GUERRA
artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente ... ausência do arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente ... preveja um meio processual específico de reação contra esses atos ou decisões, atento o fundamento de reação invocado, como é o caso de se pretender arguir vícios procedimentais (nulidades principais
Relator: VITAL MOREIRA
caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março ... Estatuto em momento anterior a prolação do acordão recorrido e, portanto, tempestivamente, tendo aquele acordão rejeitado, embora de forma implicita, a arguição da inconstitucionalidade das normas do referido Estatuto
Relator: CATARINA JARMELA
55º n.º 5, todos do Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos que não constem da acusação ... pena aplicada - e relativamente aos quais o arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível. III - Para se apurar a procedência deste
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
actividade cautelar avulsa, não traduz uma actividade de inquérito, nem tem natureza processual, destina-se tão só à protecção e salvaguarda dos meios de prova de infracção de que tomaram ... arguida, conclusão esta reforçada pelo disposto no n.º 7, já que as provas recolhidas em momento anterior, em que o arguido ainda não tinha nem devia ter o estatuto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
para a acta não foi notificado ao arguido nem ao seu defensor, Porque não tendo o tribunal permitido que a defesa do arguido V. fosse assegurada pela Sra. Dra. Advogada ... Penal, que retrata a substituição de defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável
Relator: MIGUEZ GARCIA
este tem por pertinentes à definição ao sua situação processual. VI – O direito de audição reconhecido ao arguido pelo artigo 61°, nº 1, alínea b), do CPP, aparece no artigo ... arguido), mas esta limitação compreende-se quando a iniciativa não for do próprio. VII - Ignorando-se, como na realidade aconteceu, o pedido formulado pelo arguido ao juiz de instrução quando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não
Relator: NUNO GARCIA
pública) que quem preside ao julgamento determine a retirada da sala não só da arguida como da sua família se tiver razões para concluir que elementos desta podem pôr ... evidente, a mesma não pode ser prejudicada só porque por sua iniciativa tem um estatuto processual diferente), ouvindo a assistente por vídeo-conferência, estando esta numa outra sala do mesmo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
confere à vítima do crime de violência doméstica o estatuto de vítima, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro ... alínea z), do RCP, a pessoa a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima não tem que pagar a taxa de justiça devida pela abertura de instrução, estabelecida