PGR-CC
Parecer n.º 123/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação ... neste âmbito, dado o disposto no invocado artigo nº3 do artigo 102º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública 2. Se é certo
Relator: CASTRO LOPO
facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes oposto ... faltas previstas nos n 1, 24 do artigo 24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, devendo por isso dar-se provimento ao recurso, anulando-se a pena aplicada
Relator: LUCAS COELHO
1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos