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Relator: ANABELA TENREIRO
inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma situação de incumprimento do Estado, podendo este ser demandado, na ordem jurisdicional interna, pelo particular lesado e/ou desencadear uma acção ... Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil, nos casos em que um veículo, de natureza mista
Relator: Cristina Flora
Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas
Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais
Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros. Regras de localização das operações
Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor
conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros
Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE
conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros; reabertura do processo em caso de anulação de decisão arbitral. Reforma da decisão arbitral
Relator: CRISTINA NEVES
nacional, no qual é intentada a acção, identificar os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência. II – O artº 59 do C.P.C. estipula ... regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. III – Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva
CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). *Substitui a Decisão Arbitral
Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa
CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
46/2022, foi intenção do legislador, “reforçar e melhorar a mobilidade entre cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, alterando-se o Código da Estrada e promovendo
CISV – Conformidade com o art. 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo). *Substitui a Decisão Arbitral de 21 de Abril
31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso
Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral
Localização – Portagens em outros Estados-Membros
CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros