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Relator: PEDRO VERGUEIRO
virtude de tais registos serem apoiados por facturas fisicamente aí arquivadas, esses encargos ascendiam a uma quantia certa, a necessária não consideração de tais custos importava, directa e consequentemente ... correcção consubstanciada na dedução do valor total, apurado por mera soma aritmética, desses encargos, tal como resultou das importâncias tituladas pelas facturas inquinadas de falsidade. IV) Competindo ao contribuinte ónus
Relator: JOSÉ CORREIA
causação é ou não empresarial. VII.- À luz dos princípios expostos não constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos não devidamente documentados (existem quando não
Relator: Rosário Pais
órgãos jurisdicionais nacionais «apreciar, à luz das circunstâncias de cada caso concreto, se o encargo do imposto foi transferido no todo ou em parte pelo operador para outras pessoas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
inscrição tem determinada substância - objecto e conteúdo de direitos ou ónus e encargos nele definidos (art.º 80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial
Relator: DORA LUCAS NETO
favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos. iii) A exigência no Caderno de Encargos, enquanto habilitações obrigatórias dos técnicos a propor pelos concorrentes para integrar a equipa de projeto ... pouco. iv) Nesta medida, considera-se desproporcionada a aludida exigência contida no Caderno de Encargos, razão pela qual se conclui que foram violados os princípios da concorrência, da igualdade
Relator: ANA PINHOL
subjacente à sua emissão. Não colocando a Administração Tributária em causa que os questionados encargos bancários com letras derivem da relação comercial e actividade desenvolvida pela Impugnante ... montante e momento em que foi constituída a provisão. Assim os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar
Relator: MANUEL BARGADO
prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça ... prejuízo de reembolso”, pois nos encargos considerados como suscetíveis de adiantamento pelo Estado, a que se refere a título de exemplo, o artigo 16º, do referido Regulamento, não estão consideradas
Relator: EVA ALMEIDA
definição acima proposta, estamos perante uma servidão de águas, pois se trata de um encargo sobre um prédio a favor de outro ou outros prédios determinados. O direito ao uso/frui ... prédio, que assiste à ré (art.º 1356º do Código Civil), está limitado pelo encargo das servidões que o oneram. Com a constituição das servidões de presa e aqueduto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção seja requerida ... proveito ao prédio dominante, esse proveito pode não se justificar face à dimensão do encargo que resulta para o prédio serviente e à utilidade/proveito que proporciona ao prédio dominante; nesta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
financeira não residente em Portugal, o imposto do selo deverá ser pago e constitui encargo da sociedade residente em Portugal no final de cada mês no caso de descoberto bancário ... aumento de liquidez financeira num momento actual, sendo que a situação passiva colateral - o encargo ou dívida - se encontra disseminada num médio ou longo prazo (variando a taxa de tributação
Relator: VASQUES OSÓRIO
fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos. III - Quanto às pessoas singulares, haverá que considerar a totalidade dos rendimentos próprios do arguido, independentemente ... totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos e impostos, bem como quaisquer encargos com o seu financiamento, sendo elemento importante, mas não, essencial, porque sintetiza aqueles outros
Relator: CURA MARIANO
servidão corresponde a uma falta de justificação objectiva para a manutenção de um encargo para o prédio serviente, atenta a inutilidade ou escassa utilidade que a existência da servidão representa ... nesses casos, o proprietário do prédio serviente não possa requerer a extinção de um encargo para o seu prédio que não tem justificação
Relator: TERESA PARDAL
cláusula modal, ou encargo modal é uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos que envolvem liberalidades e, embora constitua um dever jurídico, não corresponde a uma contraprestação. 2. Se numa ... doação a donatária não cumprir o encargo modal que lhe foi imposto, os doadores poderão exigir o respectivo cumprimento, mas só poderão resolver o contrato se neste estiver prevista
Relator: Eugénio Sequeira
Não constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; 2. Um encargo não se encontra devidamente documentado ... identificadas, quanto à natureza, origem e finalidade, sendo não documentadas por natureza; 4. Os encargos suportados pela contribuinte na aquisição de cheques-auto e inscritos como custos na sua contabilidade
Relator: LÍGIA MOREIRA
condições de vida do arguido, da sua situação económica e financeira e dos seus encargos económicos. II) No caso de tal diligência não se configurar possível de imediato, como sucede
Relator: MARIA CARDOSO
sido incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. II - Os encargos com portagens e estacionamentos não devem entender-se como incluídos no n.° 4, do artigo
Relator: Cláudia de Almeida
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004
Relator: Vital Lopes
método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo
Relator: JORGE CORTÊS
impostos que seriam devidos por estes. A realização de tais despesas implica um encargo fiscal adicional para quem nelas incorre porque a lei supõe que, assim, outra pessoa deixa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
herdeiros têm legitimidade para exigir do donatário ou dos seus herdeiros o cumprimento dos encargos, se necessário através de meios coactivos. Daqui resulta que o incumprimento culposo dos encargos