CAAD-T
67/2026-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
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Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios
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determinou que o Recorrente, na qualidade processual de assistente, deveria proceder ao pagamento dos emolumentos para o levantamento de uma certidão, cuja extração foi por si requerida. 3. Inconformado, interpôs ... negou provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação (omitem-se as notas de rodapé): «(…) III. APRECIANDO E DECIDINDO A questão que cumpre apreciar no presente caso é a de saber
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I - A denúncia de crime (ao M.º P.º) por parte