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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
justifica se não houver alternativas à sua aplicação ou execução em ambiente domiciliário. VIII – A aplicação do regime de permanência na habitação depende da verificação cumulativa de requisitos que contendem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processo de natureza urgente, cujo prazo retomou o seu curso a 07.04.2020, o confinamento domiciliário do advogado não é fundamento de justo impedimento para a prática fora do prazo
Relator: ANA BARATA BRITO
penal. II - Não é possível formular qualquer juízo no sentido da suficiência do cumprimento domiciliário da prisão, quando os factos apurados revelam o desaproveitamento total pelo arguido de todas
Relator: ANA BARATA BRITO
então a nova avaliação, após obtenção de CRC actualizado, informação sobre o cumprimento domiciliário da pena que o arguido cumpre (devendo aguardar-se pela extinção desta) e eventual informação
Relator: Hélder Vieira
objecto o funcionamento de lar de idosos com alojamento, centro de dia e apoio domiciliário e prestação de serviços conexos, não identifica objectiva e assertivamente os interesses visa assegurar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Aprovisionamento com vista à prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliárias cuidados respiratórios domiciliários), celebrados no âmbito do procedimento n.º 2013/100 a 30.06.2015, sendo tal prazo renovável (renovação
Relator: Joaquim Cruzeiro
para apresentação de proposta relativamente ao Contrato do Aprovisionamento de Cuidados Respiratórios Domiciliários, celebrado na sequência do procedimento 2013/100, tem de ser considerado extemporâneo, uma vez que o mesmo
Relator: Alexandra Alendouro
renovação, no âmbito de procedimento de negociação, do contrato de aprovisionamento de cuidados respiratórios domiciliários que celebrou com a recorrida, na sequência de procedimento concursal anterior, vigente desde
Relator: MARIA INÊS MOURA
autorizadas e respectiva área envolvente, com vias públicas pavimentadas, servido por rede de abastecimento domiciliário de água e drenagem de esgotos, cujo perímetro é definido pelos pontos distanciados 50 metros
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
têm a faculdade de exigir aos seus utentes os custos de construção dos ramais domiciliários, não obstante os mesmos serem pertença do domínio público; IV - razões de interesse público
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Agosto de 1994 (?); se «em Vale do….. não há distribuição do correio domiciliário e o carteiro nunca lá foi (?) e também não foi ao Cadaval do….(?)» e se respondeu
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
negócio e redução parcial do seu objecto, com fixação da correspectiva indemnização, salvo pacto domiciliário estabelecido entre as partes, não é, imediatamente, aplicável o regime processual consagrado no art. 236º
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização