841 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
oficiosamente que a mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer tal diligência, ao contrário do que ocorre na situação
Relator: AZEVEDO MENDES
alegada em qualquer fase do processo – se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes (artº 333º, nº 1, do C. Civ.). V – O artº 364º do Código
Relator: RUI PEREIRA
9/11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], que regulava a passagem à situação de disponibilidade do pessoal de investigação criminal, estatuía no seu nº 1 que “o pessoal de investigação criminal ... não se encontre provido em comissão de serviço em cargos dirigentes passa à disponibilidade: a) obrigatoriamente, quando atinge 60 anos de idade; ou, b) por despacho do Ministro da Justiça
Relator: MANUEL MATOS
adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros electroprodutores; 2.ª – A definição do regime dos serviços de garantia de potência ... não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formal; 10.ª – A determinação da disponibilidade média anual nos períodos tarifários de ponta, períodos que se encontram definidos no artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
deve aqui ser entendido em sentido lato, englobando quer a detenção material, quer a disponibilidade jurídica do bem, ou seja, as situações em que a detenção material pertence a outrem ... funções do agente, pelo que se impõe que exista uma efetiva detenção material ou disponibilidade jurídica do objeto, não bastando a mera proximidade material do bem ou a facilidade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
lhes não é permitido dispor . II – Não está no âmbito da livre disponibilidade das partes a declaração de inexistência jurídica de negócios formais a que a lei reconhece determinados efeitos ... muito menos está na disponibilidade das partes retirarem ou declararem a não produção de efeitos fiscais a esses mesmos negócios jurídicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios e moratórios destinam-se a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente paga (no caso, tardiamente paga pela Fazenda Pública), pelo que não
Relator: ANTÓNIO LATAS
próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informaìticos, de redes e de dados informaìticos. 4. A utilização do nome ou de parte
Relator: EVA ALMEIDA
fracções autónomas, sendo o preço apenas um dos elementos do negócio, na inteira disponibilidade do vendedor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
então uma fase intermédia entre aquelas duas, em que o processo se encontra na disponibilidade do MP, que designaremos por fase “acusatória”. IV - Para qualquer destas fases do processo contra
Relator: BELMIRO ANDRADE
testemunha, incluindo a natural “reação” de quem foi surpreendido, no local da busca, na disponibilidade dos bens/objetos/substância estupefaciente apreendida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
relação de substituição fiscal. Nesse contexto, o sujeito «interposto» fica investido da disponibilidade fáctica e jurídica dessas importâncias, mas estas não se integram no seu património, pois foram-lhe entregues
Relator: ILDA CÔCO
Setembro, estabelece que 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade ... mesma norma não consagra um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. IV- A norma do artigo 97.º do Decreto-lei n.º295
Relator: Helena Canelas
bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado na respetiva escala salarial ... inclui todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória. III - No âmbito da vigência do DL. nº 259/98, de 18 de agosto, que estabelecia, à data, as regras
Relator: GARCIA MARQUES
parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral sobre a Função Publica - artigo ... Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro; 3 - A situação de disponibilidade, resultante de causas não imputaveis aos agentes que nela se encontrem, não pode ser assimilada ou equiparada
Relator: CABRAL BARRETO
serviço diplomatico", pelo que não podiam (nem podem) ser colocados na situação de disponibilidade, prevista no artigo 37 daquele diploma apenas para "os funcionarios do serviço diplomatico"; 2 - O artigo ... Resolução do Conselho da Revolução n 161/82, de 2 de Setembro, pelo que a "disponibilidade" em que foram colocados os embaixadores referidos na conclusão anterior, ou os funcionarios do serviço
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado na respetiva escala salarial ... inclui todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória, não havendo lugar ao pagamento de trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e extraordinário em acumulação com o suplemento
Relator: Alexandra Alendouro
bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, destinado a remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos ... bombeiros, em regime de disponibilidade permanente. II – Desta forma, os bombeiros municipais não têm direito a receber, em acréscimo, qualquer suplemento com a mesma natureza, pelo serviço prestado para além
Relator: ANTONIO VITORINO
não pode constituir, por si so, razão suficiente que leve a livre e total disponibilidade dos funcionarios em causa. Pelo que a reorganização da Administração sempre tera que atender ... criados pela legislação anterior, a contagem do tempo de serviço na disponibilidade decorrente dessa integração, ao relevar para a aposentação obrigatoria, nos termos do n. 3 do artigo 28, porquanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador suficiente para efeitos de tributação esse “súbito enriquecimento aparente” resultante de uma disponibilidade monetária instantânea. Por força da amplitude da referida norma de incidência estarão, assim e necessariamente, sujeitos