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Relator: HELENA MELO
abusivo do direito à informação, pode ser negado o direito à informação em outros casos em que se considere que a factualidade apurada permite concluir que o direito a obter ... direito. . Os meios que a lei põe à disposição das minorias societárias não estão hierarquizados. A lei consagra diversos modos de titular o direito à informação, não estando o sócio
Relator: CARLOS GIL
Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código ... Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum
Relator: PEDRO MAURÍCIO
conatural àquele status (qualidade), constituindo um direito social autónomo, e não apenas um mero direito instrumental em relação a outros direitos. III - Este direito à informação ocorre, em três níveis ... sociedade, um direito de inspecção de bens sociais e, numa outra vertente, um direito de requerer inquérito judicial. IV - A violação do direito de informação do sócio, quer porque
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
judicial, a violação do seu direito à informação fora assembleia geral em qualquer uma das suas vertentes (direito à informação em sentido estrito, de direito de consulta e/ou de inspeção ... 1048º a 1052º do CPC, cabe ao sócio demandante alegar, na petição inicial, os factos essenciais atinentes à sua qualidade de sócio em relação à sociedade demandada; os relativos
Relator: CANELAS BRAS
A divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
sócio minoritário de uma sociedade (com uma participação de 10% no capital social) tem o direito de exigir à sociedade maioritária dominante (com 90 % do capital social) oferta de aquisição
Relator: NUNES RIBEIRO
I - Tendo os embargantes aposto a sua assinatura no local destinado ao
Relator: CARVALHO GUERRA
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O Estado, possuidor de baldios sujeitos a regime florestal cujo uso, fruição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
garantir e tornar efectivo o direito dos sócios à informação. Tal direito é um direito extrapatrimonial do sócio, instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extrapatrimoniais
Relator: MOREIRA DO CARMO
cheiros, o direito à qualidade do ambiente, a qualidade de vida; vii) As potencias violações dos direitos de personalidade da requerente, sociedade comercial, como direitos ao ambiente, à qualidade ... aliás não comprovados – não teriam cobertura legal; viii) Em relação à violação de direitos subjectivos dos sócios da requerente não tem esta legitimidade para interpor qualquer providência cautelar não especificada
Relator: CARLOS MOREIRA
concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 - Os atos pretéritos consubstanciadores do abuso de direito, nas modalidades do venire contra factum proprium e do tu quoque, têm de estar numa relação ... anulação desta daí decorrente não pode ser acobertada/sanada, ex vi do abuso de direito do sócio naquelas modalidades, com o fundamento de postura contraditória e, bem assim, violação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sócios maioritários que conseguem aprovação das suas propostas o que se reflectirá no consequente controle dos destinos da sociedade. 3 - Se não assistisse ao sócio maioritário o direito referido ... figura de abuso de direito, no que respeita às deliberações sociais, sendo que tão grave como o abuso de direito á a pretensão de um sócio minoritário impor
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Sociedades Comerciais (CSC), a ser distribuído, em primeira linha, pelos respectivos sócios. xxii. O sócio adquire o direito ao lucro convertido em dividendo quando a deliberação social tomada nos termos
Relator: FERNANDO BENTO
sociedades anónimas, o direito dos sócios à informação, manifesta-se por dois modos: - como direito à informação em sentido estrito - poder de o sócio fazer perguntas à sociedade (ao órgão ... responda verdadeira, completa e elucidativamente (art. 290° e 291 CSC); - como direito de consulta - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração) a exibição dos livros
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Comerciais e sem atribuição a cada um dos três sócios de direitos especiais (art.24º do C. S. Comerciais), a acrescer aos direitos gerais de que todos dispõem (art.21 ... 334º d C. Civil), uma vez que a deliberação de destituição de sócio gerente sem direito especial à gerência é livre e pode ser tomada com ou sem justa causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto ... deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram em abuso do direito, em qualquer das suas figuras, são
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sócios, sendo a tutela jurisdicional o garante último da operacionalidade e da validade dos mecanismos de formação da vontade social. (iv) Assim, a lei atribui a qualquer sócio o direito ... clareza imposto aos proponentes. (v) A injustificada recusa do pedido confere ao sócio requerente o direito a pedir a convocação judicial da assembleia através do processo especial regulado
Relator: ACÁCIO NEVES
extinção, alienação, oneração da quota, aumento de obrigações, renúncia ou redução dos direitos dos sócios” – situações estas que não constituíra objecto das deliberações aprovadas ... consagra o princípio da pessoalidade do direito do sócio, de onde decorre que, nas relações com a sociedade, é o sócio, que não o cônjuge, quem exerce os poderes inerentes
Relator: MANUEL BARGADO
jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais ... referido normativo pressupõem: a) que o autor tenha a qualidade de sócio; b) que o direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade