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Relator: ANA BARATA BRITO
tipo objectivo negligente, nos crimes materiais ou de resultado, inclui a violação de dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado ... quais um agente consciente deva razoavelmente contar. IV - Resultando dos factos provados que todos os arguidos violaram deveres objectivos de cuidado – o maquinista ao imprimir ao comboio uma velocidade superior
Relator: GOMES DE SOUSA
norma de cuidado objectivo, deve poder confiar que o mesmo sucederá com os outros” , ou seja deve inserir-se na análise da medida do cuidado exigível – partindo-se da ideia ... geral de que os outros obrigados, igualmente, a um dever de cuidado, em princípio, cumprirão o seu próprio dever de cuidado. 2. Tal princípio de confiança não será, no entanto
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado, deveres esses a que se reporta o art 64º do CSC, decorre, desde logo, do nº 2 do art 72º
Relator: EVA ALMEIDA
será de admitir, impondo-se, ante as circunstâncias do caso, a interpretação com os devidos cuidados do preceito proibitivo, cuja desaplicação se deve ter por justificada quando o mencionado começo
Relator: SOFIA DAVID
serviços da câmara municipal cometem um acto ilícito e culposo quando incumprem os deveres de cuidado que lhe são impostos ... sede de controlo prévio das operações urbanísticas, designadamente, quando não analisam com o devido cuidado os documentos do projecto de licenciamento apresentado e não cuidam de verificar da existência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha ... nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação dos deveres de cuidado, por envolver um “plus” de conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades de constatação ... 10º do mesmo código, um nexo de causalidade adequada entre a omissão do dever de cuidado e a verificação do resultado típico e que a realização deste seja objectivamente evitável
Relator: FERREIRA DE BARROS
não estando o condutor que goza desse direito dispensado da observância do dever de diligência ou cuidado requerido pelas circunstâncias concretas do caso por forma a garantir ... segurança do trânsito. 2. Mas uma vez nascido tal direito, porque observado o dever de cuidado ou prudência, tal direito apresenta-se como absoluto, não ficando o condutor que dele
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida
Relator: EDGAR VALENTE
conferissem uma perspectiva mais explicativa, as mesmas dizem “tudo e nada”. Ao que se deverá acrescentar que; Do ponto de vista do uso de cifras; A linguagem assim denominada ... Jorge dizia-lhe que tinha sido preso, para ter cuidado. De fls. 36 a testemunha depreende que os 3 do carro estavam ligados e que também o N sabia
Relator: MARTINS SIMÃO
daquele dever; c) Um resultado típico; d) A imputação objectiva do resultado ao agente por sua vez exige que a acção ou omissão violadora do dever objectivo de cuidado seja ... produção do resultado típico. É, assim, necessário que o agente tenha omitido um dever de cuidado, que se tivesse sido acatado, teria impedido a produção de um evento danoso
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
determinado espaço físico e o local de trabalho. II – A violação do dever de cuidado objetivamente devido é elemento essencial e característico do tipo de ilícito negligente. III – Nas contraordenações
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação ... assistente narrasse na acusação não só a concreta conduta de não observância do cuidado objetivamente devido para evitar a morte, como a possibilidade objetiva de prever a morte como consequência
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ofensa do bem jurídico aqui tutelado. Em causa está a violação de um dever objetivo de cuidado imposto ao agente, a inobservância do dever de cautela a que, segundo ... proteção da norma lesada. IV - No caso de atuação médica, o dever objetivo de cuidado existe, inevitavelmente, pois a aceitação de um doente cria para o médico o dever jurídico
Relator: JOSÉ FLORES
615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil; - Na descrição factual que deve fundar a decisão de direito é admissível a utilização de expressões abrangentes que correspondam ... decisão que não podem ser ultrapassadas, sob pena de se incumprir o dever de cuidado exigido; - A presunção de culpa do art. 491º, do Código Civil, apenas se refere
Relator: LUÍS CRAVO
âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do dever de prestar, importa ainda atentar no dever de proteção na salvaguarda da integridade física do paciente, coberta pela tutela ... mostre estreitamente conexionado com esse cumprimento. II – Assim, existindo a violação do dever de cuidado necessário para evitar um dano pessoal, em caso de resultado danoso, é de considerar verificada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
incluindo, portanto, os membros dos órgãos directivos, trabalhadores e quem quer que tenha um dever de vigilância e fiscalização. 10. No ilícito de mera ordenação social das comunicações – ao menos ... termos de exigência factual – para o direito contra-ordenacional, pois que aqui, imperando deveres de cuidado de cariz social, a negligência concretiza-se na violação de um desses deveres
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inevitavelmente (“prognóstico posterior objectivo”). XI - E sendo a negligência a omissão de um dever objectivo de cuidado, adequado, segundo as circunstâncias concretas de cada caso, a evitar um evento lesivo ... censurabilidade depende da capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever de cuidado e de prever o resultado e o concreto processo causal, apreciada subjectivamente
Relator: BARATEIRO MARTINS
violou gravemente os seus deveres específicos e gerais de lealdade de cuidado; todas as violações graves dos deveres de administrador, que tornem objectivamente insustentável a sua manutenção em funções, designadamente ... despesas pessoais indevidas; é o caso do administrador que, em grave violação dos deveres gerais de cuidado, assiste, sem nada fazer, a tais sucessivas e reiteradas deslealdades. 7 - Ficando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques