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Relator: CATARINA GONÇALVES
valor das dívidas. III – Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito/faculdade de exigir a prestação integral de qualquer ... acto tenham actuado de boa fé e ainda que os demais co-obrigados (devedores solidários) tenham património suficiente para a satisfação integral do crédito do autor
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pagando-lhe assim o banco a quantia garantida, os ordenadores – A. e R. – são solidariamente devedores das quantias assim pagas, se tal estiver convencionado no contrato de prestação da garantia ... aplicação da presunção prevista no artigo 516.º do Código Civil – participação dos devedores solidários em partes iguais na dívida. 3. Deste modo, o ordenador que pagou por inteiro
Relator: SILVA RATO
principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais ... solveram e juros de mora: a primeira por ser principal devedora, e os segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais pagadores a dívida da primeira (artigos 518º
Relator: CARLOS GIL
conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal, integrado pelas regras supletivas aplicáveis (artigo 9º, nº 1, do decreto-lei nº 446/85 ... singular só pode significar que o fiador responde por inteiro pela obrigação garantida, solidariamente com o devedor da mesma, isto é, sem benefício de excussão. 7. A exclusão dos contratos
Relator: HUGO MEIRELES
hipoteca que garante o crédito exequendo, fazer intervir na lide, como executado, o devedor do crédito exequente, ainda que este figure com essa qualidade no título executivo. V – A faculdade ... Código de Processo Civil atribuiu ao réu/codevedor solidário de chamar os demais devedores solidários para o efeito de reconhecimento e condenação destes no direito de regresso que lhe possa
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
forma preveja; II- Por tal razão o responsável tributário mesmo sendo solidário só adquiria a qualidade de devedor com os inerentes direitos e deveres após a prolacção do acto administrativo ... podem ser consideradas terceiro responsável em relação à divida como se disse mas antes devedores solidariamente responsáveis pelo reembolso
Relator: ROSA TCHING
fiança), sempre que um terceiro assume a obrigação do devedor sem o exonerar do seu cumprimento, ficando ambos devedores solidários. 3º- Daí assistir ao credor a faculdade exigir, de cada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
610º,nº1, al. b) do CC), não devem ser considerados os patrimónios dos devedores solidários, só relevando a suficiência patrimonial do devedor de cujo património saíram os bens doados
Relator: GIL ROQUE
subsidiariedade, salientando-se que a sua responsabilidade é na medida da do devedor principal e só pode ser exigida quando este não cumpra a obrigação a que se vinculou ... conhecimento ao devedor principal. Há que ter em conta que não obstante o fiador se haja obrigado como devedor principal, não se identifica com o devedor solidário. A sua obrigação
Relator: JORGE ARCANJO
devedor” depois do acto impugnado. 3.- Não satisfaz a demonstração da suficiência de bens penhoráveis, a alegação de que à venda impugnada correspondeu entrada em dinheiro no património do devedor ... bens penhoráveis tem de reportar-se ao próprio demandado, não relevando que outros devedores solidários disponham de património bastante, pelo que a solvabilidade do avalista não impede a impugnação
Relator: Tiago Miranda
toda a quantia exequenda e todos os legais acréscimos, prestada por um dos devedores solidários – que o seja de toda a quantia exequenda e de todos os legais acréscimos
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
exequenda e custas, o remanescente dos bens penhorados pode ser levantado por qualquer dos devedores solidários, mas não é no processo executivo que se pode tratar da legitimidade
Relator: Dulce Neto
prazo previsto no art. 102º do CPPT. 3. Para deduzir impugnação, a sociedade devedora dispõe de 90 dias contados do termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias ... 41º do CPPT – alínea a) do art. 102º do CPPT. 4. O devedor solidário dispõe do prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
credor que à mesma recorre a possibilidade de fazer regressar ao património do devedor bens que dele saíram em prejuízo da consistência dos seus créditos, de tal forma ... maior valor, considerar-se-ia dever tal prova ser efetuada pelo autor. III – Existindo devedores solidários, como ocorre no caso das obrigações garantidas por aval, somente importa a situação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artº 95º do CIRE que só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que estes o poderão fazer ... como crédito sob condição suspensiva, sendo a condição vir a ocorrer o pagamento pelo devedor ou garante. II - Se o pagamento vier a ocorrer, uma vez demonstrado no processo
Relator: AUGUSTO CARVALHO
celebrado por documento num cartório notarial e no qual os executados se constituíram fiadores solidários e principais pagadores de todas as responsabilidades emergentes do mesmo não é um contrato ... acessória, deixa de ser subsidiária, equiparando-se aqueles, nos termos referidos, a devedores solidários. Renunciando ao benefício da excussão, os fiadores não podem opor ao credor os meios de defesa
Relator: Helena Ribeiro
culpa grave e com esse fundamento fático-jurídico, proferida decisão que condenou ambos, solidariamente, a satisfazer o crédito indemnizatório que aí se reconheceu ser devido à autora, essa decisão constitui ... dano possa também ter contribuído a culpa do próprio lesado». V-A posição de devedor solidário do Estado ou da pessoa coletiva serve uma pura função de garantia externa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários caso se demonstrasse – nos presentes autos – a existência de uma razão atendível, conforme previsto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
constituída pela celebração do contrato de compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende da demonstração de pressupostos autónomos, atinentes ao incumprimento
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ação de acidente de trabalho, é gerente e “representante” do empregador e que, enquanto devedor solidário, pode opor tal efeito ao credor nos termos do artigo 522º