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1. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2023-06-22

   3834/22.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   despacho liminar do procedimento. II. Habitando o devedor na sua residência não são atendíveis despesas com vista ao ingresso numa residência geriátrica, sem que se mostre comprovada a necessidade ... vida do devedor ou dos elementos do seu agregado familiar sofram uma modificação significativa após a fixação do montante destinado ao respectivo sustento minimamente digno pode ser requerida a alteração

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • MONTANTE ADEQUADO AO SUSTENTO DA INSOLVENTE
3. TRC2004-04-27

   308/04

   Relator: DR. SERRA BAPTISTA

   antes ocorrido que imobilizara a mesma, atravessada na estrada, tal não poderá deixar de significar, para efeito do seguro acordado, a existência de um acidente de viação verificado durante ... consequência exclusiva da sua circulação rodoviária. 6. Estando os riscos reclamados - morte e despesas de funeral - cobertos pelo contrato de seguro, deve a seguradora proceder ao pagamento das respectivas quantias

   • CONTRATO DE SEGURO
4. TRG2025-05-22

   1069/09.8TBBGC-L.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   necessidade terão de ser aferidas à luz do fim que legitima a despesa efectuada e do seu contributo para o alcançar (o eficaz desempenho pelo administrador da insolvência das funções ... Face ao art.º 29.º, n.º 12, do EAJ, apenas são reembolsadas despesas de deslocação realizadas por administrador judicial desde que tenha domicílio profissional na comarca

   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • REEMBOLSO DE DESPESAS
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
   • DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • CONTRATAÇÃO AUTÓNOMA DE ADVOGADO
5. TRG2023-03-30

   952/12.8TBEPS-AI.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   direito ao reembolso das despesas «que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis», nos termos do art. 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas «necessárias» ao cumprimento ... acções propostas contra si (de cuja procedência poderia resultar a perda significativa do seu activo e o aumento significativo do seu passivo), afigurando-se razoável a preferência por um patrocínio

   • CIRE
   • REEMBOLSO DE DESPESAS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PATROCÍNIO FORENSE
6. TRC2023-05-02

   484/20.0T8CVL.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   colação faz-se pela imputação do valor da doação ou da importância das despesas na quota hereditária ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos ... para que remete o art 2115º, ambos do CC. 3 – Esta remissão só pode significar que vale na matéria em apreciação – de benfeitorias realizadas no bem doado sujeito à colação

   • INVENTÁRIO FACULTATIVO
   • COLAÇÃO
   • IMPUTAÇÃO PELO VALOR DA QUOTA HEREDITÁRIA
   • BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DONATÁRIO NO IMÓVEL DOADO
7. TRC2019-01-29citado por 3

   1569/12.2TBLRA.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   não respondeu, verifica-se incumprimento definitivo deste último. 4. Tal quadro factual tem dois significados, um da parte dos A., outro da parte do R.: - quanto ao A. tal “ultimato ... conta, sem mais avisos, exigindo posteriormente ao R. o pagamento de todas as despesas que viesse a efectuar; - quanto ao R., o seu calar de qualquer resposta ao aviso sério

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE
   • RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO
8. TCAN2012-10-12só sumário

   00064/10.9BELSB

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados e aferidos ... sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na atuação da justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar

   • RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-JUIZ
   • ILICITUDE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • HONORÁRIOS
9. TCAS2017-02-23só sumário

   1030/16.6BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração

   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
   • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
   • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA, EM SENTIDO ESTRITO (ARTºS.87, Nº.1, AL.D), E 89-A, DA L.G.T.)
   • INCREMENTOS PATRIMONIAIS OU DESPESA NÃO JUSTIFICADOS (ARTº.87, Nº.1, AL.F), DA L.G.T.)
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARTº.89-A, Nº.5, AL.C), DA L.G.T
10. TRC2000-02-15só sumário

    2795/99 PROCESSO Nº DATA DO ACÓRDÃO: RELATOR: ; ADJUNTOS: SOARES RAMOS E MONTEIRO CASIMIRO.

    Relator: SERRA BATISTA

    despesas que os filhos da vítima terão feito para assistirem ao funeral, designadamente as inerentes ao seu transporte em automóvel, não estão consagradas na lei, pelo que não devem ... compensação pelos danos resultantes da perda do direito á vida deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, devendo acabar-se com os miserabilismos indemnizatórios, parecendo ser este

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO - DESPESAS PARA ASSISTIR AO FUNERAL - PERDA DO DIREITO À VIDA - DESGOSTO SOFRIDO PELA MORTE DO PAI - JUROS DE MORA
11. TCAS2014-07-24só sumário

    07844/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração

    • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
    • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
    • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
12. TCAN2021-01-14só sumário

    00021/14.6BUPRT

    Relator: Cristina da Nova

    lhes deva ser imputada nas despesas comuns e o correspondente imposto. É a soma do imposto suportado nos inputs com o correspondente a estas despesas que é de deduzir ... CIVA. Esta norma aponta para a aplicação preferencial da afetação real salvo verificarem distorções significativas na tributação. 3.Afirmando a inspeção que o sujeito passivo exerce a atividade de construção

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IVA DE 1997, OMISSÃO DE PRONUNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA, OFÍCIO CIRCULADO
    • ART. 23.º DO CIVA NA REDAÇÃO DE 1997
13. TCONST1987-06-17só sumário

    86-0039

    Relator: RAUL MATEUS

    propria lei do orçamento. IV - No dominio da especificação orçamental não se registaram mudanças significativas em consequencia da revisão constitucional, continuando a ser aplicavel ao orçamento regional o modelo ... estipula que as receitas sejam discriminadas por tipos, e enquanto estipula ainda que as despesas sejam discriminadas apenas por dotações globais, correspondentes as funções das secretarias regionais, e isto

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
    • ORÇAMENTO DO ESTADO
14. TRE2018-03-22citado por 4

    306/13.9TBGLG.E2

    Relator: MANUEL BARGADO

    litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, o que seguramente pretende significar que o juiz pode ordenar diligências probatórias para o efeito de apurar a verdade ... patrimonial. VI – Inexiste tal “causa justificativa” se um dos cônjuges, ainda em solteiro, efetua despesas com a construção da habitação que veio a ser a casa de morada de família

    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • DECLARAÇÕES DE PARTE
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
15. TCAS2016-06-09só sumário

    09600/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
    • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
16. TCAS2014-01-30só sumário

    07264/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
17. TCAS2026-02-12só sumário

    1994/12.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    exige que as modalidades do cálculo da dedução reflitam objetivamente a parte real das despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços de utilização mista que pode ser imputada ... devidamente fundamentada e demonstrada mediante alusão e concreta substanciação da existência de distorções significativas face às operações realizadas no contexto da atividade, efetivamente, exercida

    • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
    • RENÚNCIA À ISENÇÃO DO IVA
    • NATUREZA CONSTITUTIVA DO CERTIFICADO DE RENÚNCIA
    • REGULARIZAÇÕES DO IVA
    • PRO RATA
    • NEUTRALIDADE
18. TCAN2007-10-04só sumário

    00812/07.4BEVIS

    Relator: Moisés Rodrigues

    existência de factos concretamente identificados, através dos quais, seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada. 2. Resultando dos autos: - a existência de elevadas transferências das contas ... montantes elevados, cuja origem e destino não foram justificadas pelo contribuinte. - e existência de despesas manifestamente incomportáveis com os rendimentos declarados pelos Recorrentes; - a revogação da autorização concedida para aceder

    • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO – ARTIGO 63º-B Nº 2 ALÍNEA A) DA LGT – INCONSTITUCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
19. TCAS2017-05-25citado por 3só sumário

    715/11.8BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias ... rendimentos de categoria “G”. 10. A lei consagra, também, a possibilidade de dedução de despesas e encargos com vista à determinação de algumas das mais-valias tributáveis. A solução decorre

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
20. TRE2017-03-09citado por 5

    2153/12.6TBLLE.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    incremento de quaisquer dessas atividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí resultantes ou a perda do nível de rendimentos expectáveis. III - A partir do rendimento anual ... tratamentos a que foi sujeito, as sequelas irreversíveis psicomotoras, mormente a perda de significativa autonomia e da sua sexualidade, considerando, em particular, os sofrimentos que, segundo as regras da experiência

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO