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Relator: LUÍS CRAVO
ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ... C.Civil mantém a obrigação dos progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento ... deverá ser aferido em cada caso, nomeadamente pela ponderação de condições subjectivas pertinentes ao filho maior (como a capacidade intelectual actual, o rendimento escolar passado, e capacidade de trabalhar durante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 3 – A situação de necessidade do filho maior, após a introdução do novo sistema de organização do ensino superior (processo de Bolonha), introduzido ... filho estudante, caso se mantenham os demais requisitos necessários à respectiva concessão. 4 – A irrazoabilidade que justifica a falta de exigência do pagamento de prestação alimentar devida a filho maior
Relator: ALBERTO RUÇO
valor de outras despesas que se mostrem imprescindíveis para garantir um «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». 3. Um filho, ainda que maior, integra o conceito
Relator: LUÍS CRAVO
filho maior, que frequenta um mestrado em horário-pós laboral, que procure um trabalho, ainda que a tempo parcial, que lhe proporcione rendimentos para pagamento das suas despesas
Relator: Frederico Macedo Branco
despesas, seja de modo ativo, comparticipando, seja de modo passivo, beneficiando das vantagens patrimoniais que decorrem dos laços estabelecidos. 4 – Considerar que a prova de que os filhos maiores
Relator: Ana Paula Portela
mensais, única fonte de rendimento de um agregado constituído por casal e dois filhos, um dos quais universitário que paga de propinas 44.000$00 mensais, e reside a 30Km ... entre as 24h e as 2 da manhã é quando a clientela faz maiores despesas. 2_ Assim, face a este enquadramento, não é indispensável a alegação concreta do apuro entre
Relator: VITOR AMARAL
alimentos e a despesas disciplinadas em sentença respetiva, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. 4. - A obrigação de pagamento da pensão de alimentos a filho menor subsiste – na sequência ... estar obrigado à prestação de uma determinada quantia mensal de pensão de alimentos ao filho maior, a entregar à mãe, como não o estava quando o menor e vivia consigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
entanto, ser reconhecida ao progenitor que conviveu com o filho durante a sua menoridade caso tenha suportado integralmente as despesas com o sustento e educação do menor e se deva ... outro progenitor, fica sub-rogado no direito do filho (art. 592º do C.C.). III – Apresentando-se o filho (agora maior) a reclamar o pagamento daquelas prestações, sem que tenha sido
Relator: CARLOS QUERIDO
agregado familiar da menor, composto pela menor, pela progenitora (requerente) e por um irmão maior, e auferindo a requerente a quantia global mensal líquida de € 2.100,00, face às regras ... Junho [que atribuiu os seguintes “pesos” proporcionais: requerente = 1; filho maior = 0,7; filha menor = 0,5], não se verifica um dos requisitos imperativamente previstos na Lei n.º 75/98
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
maior, a dimensão dos recursos dos progenitores, a duração e dificuldade relativa dos estudos que o filho maior pretenda prosseguir ou/e a observância e respeito dos deveres do filho para ... requerente, sua filha de 22 anos de idade, considerando o rendimento mensal que esta aufere e a ausência de encargos de renda de casa e demais despesas inerentes às despesas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contusas na face posterior do punho e região dorsal da mão esquerda, sendo as maiores com 2 cm de diâmetro e as menores com 0,5 cm de comprimento, lesões ... vive com os pais, entregando € 200 por mês para ajuda das despesas. 16. O arguido tem um filho com 10 anos de idade, que vive com a mãe, a quem
Relator: Cristina da Nova
Da norma do art. 13.º, em especial, n. º3, al. b
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Dado que a qualidade de sócio ou gerente de uma sociedade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
enquanto estrutura securizante .. ) com cerca de 30 anos depara-se com uma situação de maior complexidade. a ausência de suporte financeiro. com ma qual não consegue lidar. Neste contexto ... filhos (para o mais novo dá € 300,00 e para a mais velha € 170,00). Vive na casa de um amigo, pela qual nada paga apenas contribuindo com as despesas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
menor relevância à possibilidade do filho de prover à subsistência própria. IV. Não se apurando o concreto montante das despesas do filho comum, dever-se-á recorrer ao indexante ... familiar atribui ao requerente do apoio social o peso 1, atribui a cada indivíduo maior o peso 0,7, e atribui a cada indivíduo menor o peso
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
refere o art.º 1879º ainda do C. Civil (despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos) na medida em que seja razoável exigir aos pais ... termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação alimentar são diferentes
Relator: PAULO REIS
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 1880º e 1905º