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206/11.7GBCTX.E1
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1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: TELES PEREIRA
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I – A dedução de factos por presunção judicial, nos termos autorizados pelo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: DR. RUI BARREIROS
I - O prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado
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I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada
Aprova a Estratégia «Água Que Une»
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A oposição ao procedimento cautelar visa a infirmação, pelo requerido, do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Não é de qualificar como caminho público um caminho que não
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - No actual regime processual, na falta de acordo das partes, somente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A confissão judicial traduz uma declaração de ciência pela qual a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo em consideração que em caso de transação a solução do litígio