Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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DIRETIVA (UE) 2025/2205 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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O facto de ter cessado antes de lavrado o auto da ACT