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41 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    2665/16.2BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    I - Para que o incidente de declaração de ineficácia de actos de

  2. TCASsó sumário

    7249/11

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    isenção de custas não abarca as custas de parte (artigo 4.º, n.º 7, do RCP). ii) O sindicato, apesar de ser parte isenta (isenção legal subjectiva), está obrigado

  3. TCANsó sumário

    01936/18.8BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    isenção de custas prevista na h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo ... Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC. II- O rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere

  4. TCASsó sumário

    08464/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos ... jurídicos do Sindicato a que pertence, não lhe deve ser exigido o pagamento de taxa de justiça para efeitos de prosseguimento da acção, atenta a isenção de custas

  5. TCANsó sumário

    01709/17.5BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    consequências da legitimidade ativa das associações sindicais no que concerne à isenção de custas, quando a intervenção processual das mesmas respeita à defesa de direitos e de interesses individuais ... associados que se terá de aferir se o Sindicato estará ou não em situação de beneficiar de isenção no pagamento de custas, e em caso de ser devido o pagamento

  6. TREcitado por 4

    108/11.7TTBJA.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas processuais: (i) que o sujeito processual ... Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato; (iii) que ao tempo da propositura

  7. TRC

    1859/20.0T8CBR.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para ... não no exercício de um direito próprio, não gozam da isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo

  8. TREcitado por 1

    12/12.1TTEVR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual ... trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato

  9. TREcitado por 1

    55/12.5TTEVR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual ... trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato

  10. TRE

    55/12.5TTEVR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual ... trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato

  16. TCASsó sumário

    3785/22.0BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    exige-se que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços ... adjudicantes proceder, precisamente, ao controlo e fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise

  17. TRCsó sumário

    1785/24.4T8LRA.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    trabalho, em regra dentro da sua área de residência. II – Já as ajudas de custo são uma compensação específica devida a trabalhadores móveis, que, por motivo de serviço, são obrigados ... Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS. (Sumário elaborado pelo Relator

  18. TRC

    1615/21.9T8CTB.C1

    Relator: HELENA MELO

    Não tendo sido alegado e provado que a lesada era filiada no sindicato subscritor da Convenção Coletiva de Trabalho cuja aplicação é reclamada, nem que sua entidade patronal era filiada ... despender meios com a refeição ou refeições que tomava no local de trabalho, cujo custo era suportado pela entidade empregadora. III – Mostra-se adequada a atribuição de uma indemnização para

  19. TRE

    3809/22.0T8STB.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, a partir de Outubro de 2018 o CCTV celebrado entre ... além do mais, que a empregadora pagava ao trabalhador sob a rubrica ajudas de custo entre € 630,00 e € 756,39 mensais e que este despendia com deslocações uma média

  20. TRE

    3809/22.0T8STB.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, a partir de Outubro de 2018 o CCTV celebrado entre ... além do mais, que a empregadora pagava ao trabalhador sob a rubrica ajudas de custo entre € 630,00 e € 756,39 mensais e que este despendia com deslocações uma média