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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
corroborados por outros elementos de prova. 2- São plúrimas as obrigações que têm vários credores (pluralidade ativa) ou que tenham vários devedores (pluralidade passiva). 3- Nas obrigações civis, havendo pluralidade ... devedores ou de credores, a regra, é a da conjunção, enquanto nas obrigações comerciais, essa regra é a da solidariedade, podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto
Relator: ROSA TCHING
para recusa da homologação do plano de recuperação. 4º- O princípio da igualdade dos credores , consagrado no artigo 194º do CIRE não impede que seja dado tratamento diversificado a credores ... função da sua categoria nem afasta a possibilidade de, mesmo entre credores inseridos na mesma classe e dotados de semelhantes garantias creditórias, se estabelecerem diferenciações desde que a estas não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Considerando que: - o CPTT não prevê o impulso da execução fiscal por parte dos credores reclamantes; - para haver lugar à intervenção na execução onde o bem foi primeiro penhorado ... permanente do executado fora dos casos aí previstos. III – Carecendo, por isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida
Relator: MOREIRA DO CARMO
indício disparitesis; o indício domínio; a constituição, perante a iminência do assédio dos credores ou execução do património, de outra sociedade para a qual se transfere o património da primeira ... prejudicial (ex. simula-se vender para evitar que os bens sejam executados, para iludir credores). 9. Será fraudulenta quando, além de se querer enganar alguém, se quer prejudicar outrem; regra
Relator: ANA BARATA BRITO
dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo ... salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido em processo penal
Relator: TELES PEREIRA
artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização ... roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º) qualquer
Relator: SÍLVIA PIRES
passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho ... obter a exoneração. V - Esta última situação ocorrerá a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência se ainda se encontrar em funções, ou do fiduciário, caso
Relator: MANUELA FIALHO
conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda ... Não tendo o Estado votado o plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores e judicialmente homologado, nem tendo havido a competente e necessária autorização para o pagamento em prestações
Relator: MARIA ROSA TCHING
natureza tributária 3º- A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto nos artigos 1º e 2º do DL nº 411/91 ... tenha sido dada a competente autorização, é ineficaz relativamente a este credor, não produzindo quaisquer efeitos quanto ao mesmo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
CIRE, e artº 342º, nº 1, do CC) e quando o requerente é um credor, para além da alegação de um ou mais dos factos que servem de base ... insolvência (cfr. artº 18º, 20º e 296, nº 2, do CIRE) encontram-se os credores do devedor. VI - Na verdade, dispõe-se no artigo 20º, nº 1, que a declaração
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
baseia-se, por um lado, na recusa de protecção do comportamento negligente assumido pelo credor, que ocorre quando este demora a exercer o seu direito e, por outro, na protecção ... medida que o tempo passa; III.1-a lei procura equilibrar os interesses antagónicos de credor e devedor e a previsão do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil
Relator: JORGE TEIXEIRA
não opera automaticamente, pressupondo, em primeira linha, a existência de mora, de onde o credor poder vir a obter a resolução do contrato, caso em consequência daquela perca ... proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor. III- Assim, é como medida complementar de justa e indispensável tutela do credor da obrigação
Relator: EVA ALMEIDA
dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ... quem prestam tais garantias) contempladas no Plano, devem ser consideradas ineficazes e inoponíveis aos credores que contra ele votaram, por extravasarem o objecto do Plano de Recuperação. IV - A cláusula
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prove que foi realizado dolosamente com o fim de impedir o direito do futuro credor (vide al. a); resultar do acto para o credor a impossibilidade de facto de satisfazer ... acto impugnado (al. b). IV. Demonstrada a anterioridade do crédito, dispensada estava a credora de fazer prova do dolo do devedor (cf. art.º 610.º, al. a), irrelevando
Relator: JOSÉ CORREIA
ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente. II) -A lei apenas exige que o credor efectue diligências no sentido de obter a boa cobrança dos seus créditos, para ... titular do direito à entrega da coisa seja sujeito passivo da relação creditícia cujo credor é obrigado à entrega da coisa, e que o crédito deste seja conexo
Relator: RAMOS LOPES
definitivo de não cumprir. IV. O incumprimento parcial imputável ao devedor faculta ao credor o direito à redução da contraprestação a seu cargo – redução que terá em vista encontrar ... nela constituía o correspectivo da prestação deixada de cumprir – não o que o credor eventualmente veio a despender para obter, com o concurso de terceiro, a satisfação do interesse (parcialmente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não ... isso, não tem de provar o pagamento, para ficar a cargo do credor, que terá de demonstrar o não pagamento - e só por confissão do devedor, que pode ser extrajudicial
Relator: BARATEIRO MARTINS
Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores ... aumentar ano após ano, tendo, porém, a indemnização como limite – por o dano dos credores sociais começar por ser e resultar de dano causado à própria sociedade – o montante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
gerente responde para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação ... sociedade, omitir no requerimento de apresentação à insolvência da sociedade a identificação dos credores titulares de créditos laborais judicialmente reconhecidos, pois apesar de tal impossibilitar que tais credores vissem considerados