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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre ... contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato. 2 – Os contratos de concessão comercial, tal como (também
Relator: FRANCISCO CAETANO
stock, face à cessação do contrato, contra a retoma por parte do concedente. III. Não é aplicável ao contrato de concessão comercial a al. c) do artº 33º ... diploma que regula o contrato de agência). IV. É de fixar em 5.000.000$00 a indemnização de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que durou 4 anos incompletos
Relator: MOREIRA DO CARMO
partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre causas de resolução, além de uma mera referência de estilo ... genérica à lei, como tal tipo de contrato é atípico, naquilo que for omisso, o regime do referido contrato de concessão comercial tem de ser encontrado, por analogia (art. 10º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou
Relator: VÍTOR AMARAL
Pactuado, em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial – contrato inominado, temporário e oneroso, que se rege, desde logo, pelo que foi clausulado pelas partes, mas também pelas disposições
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 ... 178/86, de 03/07, é passível de aplicação analógica ao contrato de concessão comercial cumulativamente com os restantes requisitos traduzidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do dito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
embargada/recorrida tivesse sido celebrado um contrato que tivesse por objeto, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial nele instalado. 6 - Caso se admitisse ... estabelecimento comercial à embargada/recorrida, aquele estaria a violar a ordem jurídica na medida em que estaria a vincular a embargante/recorrente a uma obrigação que não decorre do contrato que aquela
Relator: ALMEIDA SIMÕES
não à nomenclatura que as partes, formalmente, lhe atribuíram. III – No contrato de cessão de estabelecimento comercial, o objecto do negócio é o próprio estabelecimento, como unidade económica organizada para
Relator: JORGE ARCANJO
locação de estabelecimento comercial tem sido concebida como um contrato atípico ou inominado e, portanto, sem uma regulamentação específica na lei civil, estando sujeito ao regime geral dos negócios jurídicos ... artº 405º, nº 1, C. Civ. II – A cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento tem de característico a cedência temporária, como unidade jurídico-económica, do estabelecimento
Relator: HEITOR GONÇALVES
Decorre dos normativos dos artigos 426º e 427º do Código Comercial que o contrato de seguro é um contrato formal, regendo-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas
Relator: GIL ROQUE
I.No contrato de Seguro contra roubo em estabelecimento comercial, as cláusulas da respectiva apólice, devem ser interpretadas, tendo-se em consideração o sentido normal da declaração das partes, quando ... mostram identificados nas condições particulares do contrato de seguro, mas também os danos produzidos na porta do estabelecimento comercial, em con-sequência das quais foi possível a entrada nele
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial e contrato de arrendamento para comércio. Distinção. II. Na cessão de exploração o estabelecimento mantém a sua identidade e o cessionário deve
Relator: Alexandra Alendouro
contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar simultaneamente a sua contraprestação. V – Nos contratos ... alegada não realização de obras no imóvel onde funciona o estabelecimento comercial, objecto de contrato de exploração, o tivesse impedido de gozar o referido imóvel. VII – Improcede a providência cautelar
Relator: ARAÚJO FERREIRA
contrato de comissão comercial o negócio em que o Autor e um interveniente estabelecem que uma determinada máquina é entregue pelo primeiro ao segundo, para que este a levasse para ... sendo que o segundo executaria o respectivo "mandato mercantil" sem nenhuma alusão ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contraente. II - Não tendo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando ... artigo 805.º, n.º 1, do CCivil. VI. Estando em causa transação comercial entre empresa e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
respectivos direitos e obrigações. 2 - Quando as partes denominavam um contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha ... vigente à data da celebração do contrato. 4 - Àquela data, a validade formal de um contrato de arrendamento urbano destinado a uma actividade comercial, regia-se pelo disposto no artigo
Relator: CARLA OLIVEIRA
configuram eventualmente erro de julgamento. III - O contrato de locação de estabelecimento comercial trata-se um contrato atípico, regulado em primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Sempre que uma entidade intervenha na exportação de produtos resinosos, na
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo ... comercial e que corporizam a integração do concessionário na rede ou cadeia de distribuição do concedente, beneficiando do monopólio da venda de tais bens. 2. Trata-se de um contrato