TRCcitado por 4
495/04.3TBOBR.C1
Relator: CARLOS GIL
casos em que o recorrente sustenta a existência de prova do contrário ou de contraprova daquela que na decisão foi relevada. II - Nas situações em que o erro de julgamento
285 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS GIL
casos em que o recorrente sustenta a existência de prova do contrário ou de contraprova daquela que na decisão foi relevada. II - Nas situações em que o erro de julgamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não se pode, sem contraprova ou exame ao alcoolímetro, e ao abrigo do princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
realização daquela diligência de fiscalização, declarou que não deseja ser submetido a exame de contraprova, é medianamente claro que aquela taxa de álcool no sangue não o incapacitou de compreender ... esclarecer as autoridades policiais de que não desejava a realização da contraprova. III - Não existe nenhuma norma jurídica, ou outra não jurídica, designadamente científica, que estabeleça que um condutor sujeito
Relator: SILVA RATO
partes hajam alegado e resultem da instrução da causa. VI - O direito à contraprova, emanação do princípio do contraditório, permite assim, nos limites da lei (vide art.º 347º ... produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torna-los duvidosos; se o conseguir
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando ... além da possibilidade de ser realizado através de análise sanguínea. III – Ao requerer a “contraprova” o requerente está não só a impugnar o resultado do teste, como ainda a funcionalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
expirado (em equipamento qualitativo, a despistagem, e em equipamento quantitativo, a prova ou a contraprova), por análise ao sangue (a prova ou contraprova) e por exame médico (a prova ... contraprova), e que existe uma obrigatoriedade de notificação do condutor após teste de alcoolemia, por escrito ou verbalmente, do resultado, das sanções legalmente decorrentes daquele resultado e de que pode
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem como objectivos confirmar ou infirmar o exame ... previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa
Relator: MARCO BORGES
ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado e à ré a contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos ou incertos. Se o conseguir ... questão passa a ser decidida contra a parte onerada com a prova. A contraprova só tem lugar quando seja oposta a uma prova livre e não já a uma prova
Relator: FERNANDO MONTEIRO
iniciativa de uma parte, justifica, em regra, que a parte contrária possa fazer contraprova. Esta contraprova reativa não deverá ser sancionada com multa, ao contrário da resultante da iniciativa
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
prevenção e consumo de bebidas alcoólicas da CBSB o arguido tinha direito a fazer contraprova face aos valores de alcoolemia detectados no seu sangue através de alcoolímetro do serviço, direito ... arguido tenha sido advertido de que poderia, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevaleceria sobre o do exame inicial. 6. Diligências estas essenciais para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 342.º do mesmo Código, está porém a Ré no direito de apresentar contraprova para esse efeito, visando esses mesmos factos, por forma a torná-los duvidosos ... título de IVA, se com a requisição dos documentos em causa visa fazer uma contraprova, em termos que não são/serão os que estão sustentados pela prova trazida
Relator: FRANCISCO MATOS
direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante da legislação processual civil. II - A oposição a providência decretada sem prévia audição do requerido pode ter como exclusivo fundamento ... exercício do direito à contraprova. (Sumário do Relator
Relator: OLGA MAURÍCIO
condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não realizar a contraprova, a sua decisão foi juridicamente relevante, pois que o vinculou; 2.- Consequentemente não pode mais tarde ... dito por não dito, dizendo que, afinal, queria fazer a contraprova
Relator: EDGAR VALENTE
teste positivo de pesquisa de álcool no sangue, optado pela realização da contraprova através de novo exame, nos termos da alínea ... analisador quantitativo diferente do utilizado no 1º teste. 5. É inválido o exame de contraprova efectuado através do mesmo aparelho que serviu para a realização do 1.º teste
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea ... utilizado no primeiro exame. II- Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime
Relator: JOSÉ LÚCIO
previsto (o exame de pesquisa de álcool no sangue), e não tendo sido efectuada contraprova válida, por facto imputável ao arguido, não há razão alguma para afastar a força probatória ... primeiro teste ao ar expirado, com resultados positivos, ter frustrado a concretização da contraprova, ao efectuar nada menos que seis tentativas de realização do teste ao ar expirado que revelaram
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho ou que o resultado não era fiável, poderia ter solicitado a realização da contraprova; mas não foi isso que aconteceu, pois consta do auto de notícia que o arguido ... recusou a assinar, e que ao ser notificado que podia requerer contraprova, declarou não desejar ser submetido ao exame de contra-prova. IV – Ora, sendo assim, não pode agora
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho ou que o resultado não era fiável, poderia ter solicitado a realização da contraprova; mas não foi isso que aconteceu, pois consta do auto de notícia que o arguido ... recusou a assinar, e que ao ser notificado que podia requerer contraprova, declarou não desejar ser submetido ao exame de contra-prova. IV – Ora, sendo assim, não pode agora
Relator: VITAL LOPES
Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se destina a lançar dúvida sobre os factos (art.º 346º
Relator: INÁCIO MONTEIRO
através de análise ao sangue, só deve ser feita quando o condutor requerer a contraprova, ou quando for impossível a realização do teste no ar expirado segundo o procedimento regulamentar