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514 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito ... carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscalização da constitucionalidade de convenções internacionais relativamente as quais ainda não se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar

  3. TCONSTsó sumário

    95-0060

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    havido reclamação para a conferencia, tenha indeferido arguição de nulidade, não cabe recurso de constitucionalidade, não sendo admitidos recursos de decisões dos tribunais superiores que não sejam acordãos. II - Não ... constitucionalidade, formulada em novo requerimento a arguir nulidades que integra tal questão numa renovação da arguição da nulidade ja decidida por despacho transitado do relator, que fez caso julgado formal

  4. TRCcitado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não divisamos ofensa da exigência

  5. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça de um tipo ... violação do n. 7 do artigo 115 da Constituição (na versão da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro), ja que, devendo os regulamentos - e no caso trata

  7. TCONSTsó sumário

    90-0096

    Relator: BRAVO SERRA

    impõem aos proprios particulares e a Administração. III - Exigencia constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração ... projecto formal de diploma, atendendo a intenção legislativa, aquelas linhas de acção e os seus aspectos relevantes - ate porque a apresentação antecipada de um projecto formal de diploma, totalmente articulado

  8. TCONSTsó sumário

    85-0002

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    natureza e consistencia descritas, antes do seu recebimento expresso pela Constituição "formal", operado pela revisão constitucional (artigo 268, n. 2). VIII - Com a emissão do Decreto-Lei n. 356/79 tambem ... acto administrativo praticado depois da revisão constitucional de 1982, ou seja, numa altura em que a Constituição (artigo 268, n. 2) ja obrigava formalmente a fundamentação expressa dos actos administrativos

  9. TRE

    292/09.0TTSTB.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, tal significa que também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma ... permitiu que o mesmo transitasse em julgado e que se formasse caso julgado formal sobre a constitucionalidade material do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, não podendo

  10. TREcitado por 3

    82/12.2YQSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de competência da A.R – limita-se à definição do regime geral “dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo ... Tribunal Constitucional n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, acórdão 635/2011 do Tribunal Constitucional. 4. Se coincidem na mesma norma – lei formal - a ameaça penal

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    essa autonomia, a clara afirmação constitucional de uma autonomia, devidamente entendida, parece-me um ponto capital. (…) creio que um empenhamento da alteração do silêncio constitucional nesta matéria (que obviamente não ... expressão: «e de autonomia nos termos da lei», do ponto de vista formal, a Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho, agregou no mesmo artigo, com a epígrafe

  12. TCONSTsó sumário

    88-0104

    Relator: RAUL MATEUS

    determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... disposto naquele preceito constitucional. VII - Não o fazendo, nem directa nem indirectamente, sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede

  14. TCONSTsó sumário

    91-9489

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    definir a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - A regularidade formal dos actos normativos rege-se sempre pelas normas constitucionais em vigor a data da respectiva formação ... materia que foi objecto de deslegalização em ocasião em que tal figura era constitucionalmente legitima, desde que essa materia não se inclua no dominio da reserva natural

  15. TCONSTsó sumário

    94-0157

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Existe um formalismo minimo na interposição do recurso de constitucionalidade que não pode deixar de ser observado sob pena de não se limitar correctamente o objecto do recurso ... indicação nem admite que se possa oficiosamente suprir a falta. III - Não ha, assim, formalismo ou rigor excessivo: o recorrente deve (e e do seu interesse) definir e delimitar

  20. TCONSTsó sumário

    90-0201

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Pleno do referido Supremo Tribunal. II - O contencioso de constitucionalidade não e um contencioso de questões de constitucionalidade "hoc sensu" mas um contencioso de normas, do que decorre ... qualquer especie quanto ao objecto do recurso. IV - O parametro formal, organico e material da conformidade constitucional de uma norma, desaplicada por inconstitucional em decisão proferida antes da declaração