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Relator: SANDRA MELO
trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos que o compunham. 2. Desde ... esfera patrimonial do adquirente foi o conjunto de elementos organizado para a exploração da atividade económica em que se traduz o estabelecimento comercial, não há qualquer razão para afastar
Relator: FERNANDO BENTO
Pode ser celebrado um contrato de cessão de exploração comercial, mesmo antes de tal estabelecimento ter iniciado a sua actividade, estar a mesma interrompida, não sendo de atender ao aviamento ... existir, tão-somente, um conjunto de bens organizados com estabilidade e autonomia com vista à realização de uma actividade produtiva de natureza comercial ou industrial. II – Passa a existir
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em conjunto extinguir o ente colectivo, lavrando, de comum acordo, para o efeito, uma acta ... passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer
Relator: ISABEL FONSECA
Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel ... clientela, aviamento etc); 2. Não constitui obstáculo legal à cessão de exploração de estabelecimento comercial a circunstância de se transmitir um estabelecimento que não esteja, nesse concreto momento, em funcionamento
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
estabelecia que: “Não são consideradas transmissões as cessões a título no gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de parte dele, que seja suscetível construir um ramo ... unidade económica, a cessão de um conjunto de bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma atividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir ... unidade económica, a cessão de um conjunto de bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma actividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Mário Rebelo
consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir ... integram. Ou seja, um conjunto de bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma actividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: NUNO CAMEIRA
I.Constituída uma sociedade comercial entre duas pessoas cujo escopo é a exploração lucrativa de um táxi adquirido em conjunto por ambas, a nulidade do contrato por vício de forma
Relator: GIL ROQUE
depoimentos no seu conjunto, sendo irrelevante para esse efeito saber a parte que as indicou. III - O inquilino não pode ceder a exploração do estabelecimento comercial sem autorização do senhorio
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Públicos, independentemente do objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas b), c) e d) do artigo 3.º e n.º 5 do artigo ... termos dos §§ 3.º e 5.º do artigo 102.º do Código Comercial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, os juros moratórios
Relator: MANUEL BARGADO
está aqui em causa é um conjunto de postes que se destinavam a transmitir sinal de TV cabo e de internet, fornecidos comercialmente e no âmbito da atividade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
salvaguarda de um conjunto heterogéneo de valores ou interesses, como são a reserva e o segredo pessoais, o segredo comercial ou profissional, ou, até, simplesmente, a propriedade. IV – A acção
Relator: HELENA MELO
não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância ... seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos herdeiros. .A menção no texto do contrato à intervenção na qualidade de herdeiro da herança
Relator: JORGE ARCANJO
negocial, devendo atender-se ao conjunto de todos os elementos, de forma complexiva. V - Muito embora a forma mais usual de trespasse de estabelecimento comercial seja a compra e venda
Relator: Eugénio Sequeira
outro administrador, era o recorrido conjuntamente com um outro administrador, quem se reunia para tomar as decisões em nome da executada necessárias ao giro comercial da mesma sociedade; 3. Sendo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
grupo, que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à TSAM. II- A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
obrigar com a assinatura conjunta de dois gerentes, tal prova deve ser mais exigente no sentido de demonstrar como funcionou a sociedade no seu giro comercial com a assinatura
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
autor vendedor de automóveis e não sendo o veículo comercial, aquele não tem para o seu dono apenas um valor comercial, mas o valor que o veículo representa dentro ... património do lesado, para se deslocar, passear com a família, normalmente um conjunto de utilidades que correspondem a necessidades que a utilização do veículo satisfaz. 4.Cabe à responsável civil demonstrar
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
outro, e não em relação a bens próprios do requerido. III- O estabelecimento comercial é um bem com natureza e características sui generis, correspondente a uma realidade jurídica própria integrada ... capaz de o tornar uma unidade jurídica, objecto de relações jurídicas. IV- É um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito