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Relator: JORGE CAMPINOS
comportamento legislativo, tendo aqueles preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão so os impostos ordinarios correntes, mostrando-se excluidos os impostos extraordinarios e não permanentes
Relator: PAULO SERAFIM
suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal ... domínio que deixa a vítima em situação degradante ou em estado de agressão permanente. Tais condutas geram uma situação consubstanciadora de um padrão comportamental associado a uma perigosidade típica para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pena privada. 2. Assim, atentando-se igualmente nos arestos citados pela decisão recorrida, que comportam situações de vida e sequelas próximas á presente, tendemos a considerar o valor aí arbitrado ... agora diminuída: é a força de trabalho que se perde no caso da incapacidade permanente para o trabalho, sendo esse valor que se substitui pelo equivalente em dinheiro. 4.Actualmente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Justiça o exige, não pode fazer-se depender esse efeito interruptivo de um comportamento da parte que requereu o apoio judiciário nessa modalidade, antes tem que se preservar esse efeito ... situações em que a pendência processual não permita às secções a vigilância permanente dos prazos, e em que o processo acaba por vir concluso já com a defesa do requerente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
inseridos, que sejam contrários aos interesses do trabalhador. IV – Nas situações em que o comportamento ilícito do empregador é continuado, o prazo de caducidade do direito à resolução do contrato ... último acto de violação do contrato, já que o conhecimento da situação se renova permanentemente enquanto ela se mantiver. V - Não integra a figura do abuso de direito na modalidade
Relator: SUSANA BARRETO
I - De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que
Relator: MILLER SIMÕES
inspectores do ensino particular so estão no exercicio das suas funções de velar pelo comportamento moral e civico, dentro e fora das aulas, dos agentes do ensino particular, quando ... agentes em concreto determinados, não implicando, por isso, essas atribuições que eles estejam em permanente exercicio de funções em qualquer local onde se encontrem
Relator: TERESA COIMBRA
117º do Código de Processo Penal um conjunto de exigências em relação ao comportamento do faltoso, ao teor do atestado médico que comprova a doença e à comunicação v.g. telefónica ... face à letra da lei, a falta possa não ser julgada justificada. 2.Mas a permanente e inarredável preocupação de alcançar a justiça em cada caso concreto obriga
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
privação do uso, e nada permitindo concluir por um arrastamento intencional da situação ou comportamento abusivo, a grandeza do valor final decorrente do largo período de tempo, não deve levar ... acidente, 50 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual (trabalhos com mármores
Relator: CARVALHO MARTINS
tenha em conta a referência civilizacional sob três aspectos: (1) o respeito dos comportamentos; (2) o respeito do anonimato; (3) o respeito da vida em relação. Muito mais intensificada ... inevitáveis partilhas de domínio e sujeição a regras, como factor sistemático de relevância permanente
Relator: FILIPE CAROÇO
impendem sobre o proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta. 2. O conteúdo daqueles deveres é tanto mais exigente quanto ... escrita explicativa permite que se perpetue no tempo a explicação, permite a sua consulta permanente e viabiliza o esclarecimento de qualquer dúvida, a todo o tempo, e até o controlo
Relator: ANTONIO VITORINO
desempenho pelo candidato em causa, em termos efectivos, de uma actividade profissional de caracter permanente, a que acresce mesmo a possibilidade de se candidatar a concursos de ingresso ... laboral, encontra-se efectivamente verificado um pressuposto impostergavel justificativo da inelegibilidade, porquanto essa relação comporta uma dimensão material, expressa especialmente numa dependencia hierarquico-funcional, num complexo de direitos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
devolutivo, e em que por isso a decisão pode ser de imediato executada, o comportamento do autor em exigir o cumprimento da sentença não pode ser visto como uma renúncia ... situação em que a mãe dos requeridos carece de alimentos e cuidados em geral, permanentemente, pela sua débil situação de saúde, e em que estes não têm condições económicas para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão ... humana, incluindo os comportamentos reiterados que lesem o seu bem-estar físico, psíquico e mental, sem descurar que se admite, para integração no tipo, que o comportamento configure acto isolado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vítima deslocada para uma distância de 400 km, a que acresce o assédio permanente e violento, através das redes sociais e dos meios de comunicação instantânea. III. E justifica ... permanência na habitação com vigilância eletrónica, por não lograr impedir a continuação dos comportamentos agressivos do arguido, pelo menos através de meios de comunicação à distância
Relator: ALBERTO RUÇO
para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações desadequadas ... essa razão a institucionalização dos filhos nos meses seguintes ao seu nascimento, com tal comportamento impedem, no presente, a formação dos “vínculos próprios da filiação” e, salvo se os factos
Relator: ANTONIO VITORINO
pode ignorar que a relação de emprego publica se reveste de especificidades e comporta, por isso, diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades ... tambem aos funcionarios publicos. XVI - A especial relação estatutaria em causa antes exige uma permanente procura da concordancia pratica entre as restrições de direitos decorrentes dos especiais ditames das finalidades
Relator: ANA BARATA BRITO
cada um deles, ocorrido ainda é processual e constitucionalmente tolerável, num sistema de diálogo permanente de bens e interesses jurídicos em confronto. III - Realiza inquestionavelmente maus tratos psíquicos o acto ... para que esta o ouça. E à decisão sobre a agressividade e ofensividade deste comportamento é indiferente o saber se o arguido está ou não convencido da “falta de seriedade
Relator: BARATEIRO MARTINS
segurado; pelo que, quando o mutuário/segurado passa a padecer do grau de invalidez permanente que o seguro cobre e comunica/invoca tal situação – há meses manifestada – o que se exige ... obrigação do mutuário; uma vez que, face ao cancelamento do seguro (a que tal comportamento ilegítimo deu causa), fica o banco financiador devedor de indemnização de montante idêntico
Relator: José Correia
conceito jurídico, o qual já pressupõe uma actividade interpretativa, por recurso à normativação dos comportamentos e resultados não queridos pelo ordenamento jurídico, in casu o ED, aprovado pelo ... configurarem uma infracção disciplinar. Ordenado inquérito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionário, com a conclusão do inquérito em que se apuraram faltas disciplinares