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Relator: ESTELITA MENDONÇA
urbano prioritário e de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes” é uma competência própria do Presidente da Câmara Municipal. O artigo 69.°, nº 2, da mesma lei dispõe ... Presidente da Câmara Municipal pode delegar o exercício da sua competência própria nos vereadores da Câmara Municipal, como aliás, diga-se, o prescreve igualmente o artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Justiça e, por isso, testemunha direta da mens legislatoris, «importa garantir, pela própria natureza das competências do Ministério Público (…) que (…) a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto ... processo penal - feita na sede e nos termos legais e no exercício de competência própria - como a posição definitiva (e, enquanto tal, sem alternativa) do Ministério Público. Efetivamente, numa magistratura
Relator: A. São Pedro
legal de decidir, o que implica que ele disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria; II) Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão do requerente ... indeferimento tácito; III) Mesmo que se considere que a referida competência do Director Geral dos Impostos, sendo própria, não é exclusiva, o Ministro das Finanças não detêm o poder
Relator: Helena Lopes
seus órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. 2.- O despacho da Directora da DGAE que decide a escola para
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo
Relator: Helena Lopes
1. Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência
Relator: Xavier Forte
I) - Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV
Relator: Helena Lopes
I - Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consagração do Presidente da Federação (leia-se, da Associação) como “…um novo órgão, (…) com competências distintas da direção (…) e que é o responsável último pelo executivo federativo e o garante ... órgãos. Mas tal não modifica a natureza dos cargos, nem as respectivas funções e competências próprias. VII) - O legislador limitou o exercício de cargos em Federações Desportivas, nos termos
Relator: JORGE DIAS
competência para embargar obras é uma competência própria do Presidente da Câmara Municipal. Ora, a inexistência nos autos de qualquer menção à delegação de poderes por parte do Vice-Presidente
Relator: Fonseca Carvalho
Conferência não tenha expressamente questionado, quer a competência do Relator quer a sua própria competência, para conhecer da existência, ou não, da invocada oposição de acórdãos tal pronúncia deve ... confirmando nessa medida o anterior despacho do relator acaba por afirmar, quer a sua própria competência para conhecer do objecto da reclamação quer a do próprio Relator pois de outra
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência, na sua acepção negativa, impõe a prioridade do tribunal arbitral no julgamento ... própria competência, obrigando os tribunais estaduais a absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral. II – A convenção de arbitragem constitui um sinal de proibição
Relator: RICARDO SILVA
câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada. II – Em primeiro lugar há que reconhecer que a história do instituto aponta ... contida do artº 69º, nº 2 da Lei 166/99 que, ao referir-se à competência própria ou delegada do presidente da câmara, não pode deixar de abranger todas as competências
Relator: RUI PEREIRA
presidente e não da câmara municipal, devendo a mesma configurar-se como uma competência própria e exclusiva daquele. VIII – Se algumas ... competências da câmara podem ser delegadas no respectivo presidente [cfr. artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18/9], o inverso já não se verifica, ou seja, mesmo as competências próprias
Relator: ESTELITA MENDONÇA
desta lei que a competência para “conceder, nos casos e nos termos previstos na lei, licenças ou autorizações de utilização de edifícios” é uma competência própria do Presidente da Câmara ... competência para deliberar a cessação dessa utilização. O artigo 69.°, nº 2, da mesma lei dispõe que o Presidente da Câmara Municipal pode delegar o exercício da sua competência própria
Relator: TERESA DE SOUSA
Enquanto serviço executivo e central, a DGRF e o seu director-geral detêm competências próprias para a prática dos actos que integram as atribuições daquela ... competência exclusiva, nomeadamente, no que respeita à autorização do corte de sobreiros (cfr. nº 3 do art. 3º do DL nº 169/2001); IV - Assim, apenas estando dotada de competências próprias
Relator: RAUL MATEUS
região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VIII - Apos a revisão constitucional de 1982 o processo orçamental estadual ... região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. XVII - Na optica constitucional as propostas de orçamento do Estado
Relator: Magda Espinho Geraldes
fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes ... sendo a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que as associações sindicais representam uma competência própria dos sindicatos, sob pena de lhes ser negada a prossecução dos fins que lhes