CAAD-T
742/2024-T
Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
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Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda ... reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; o dever de restituição
Relator: ANA PESSOA
comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde ... prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea ... senhorio nem o comodante) se o contrato de arrendamento e o contrato de comodato lhe forem oponíveis. IV – Considerado o disposto na alínea b) do artº. 671º
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
agressão) nunca e em caso algum pode equivaler à denúncia de um contrato de comodato ou outro qualquer ou a outra forma de cessação do mesmo, de acordo
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante ... comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte do comodatário, conforme estabelece expressamente o art. 1141º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo o comodato prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para ... também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável. III - Um contrato de comodato em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do CIVA, o comodato, por não reunir os elementos necessários para ser considerado contrato de locação de imóvel, consubstancia ... vista a fins alheios à mesma, estando sujeita a IVA. V. A tributação do comodato para efeitos de IVA não viola o princípio da concorrência nem a neutralidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
viatura afecta ao exercício da atividade da empresa ao abrigo de um contrato de comodato, as despesas com ela relacionadas (mormente, combustíveis) não poderão ser consideradas como gasto para efeitos ... regime de locação (onerosidade). III. A utilização ao abrigo de um contrato de comodato (de acordo com a noção constante do artigo 1129.º do Código Civil, «Comodato
Relator: ELISABETE VALENTE
subsista indefinidamente ou não tenha termo certo, por ir contra a própria noção de comodato plasmada no art. 1129.º, que integra a obrigação de restituir e, assim, revela ... prazo certo ou determinado um uso de duração limitada, temporalmente delimitado. IV – No comodato a cedência é sempre limitada a certo período de tempo, sob pena de se desrespeitar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
supra o consentimento do requerido, que se recusa a assinar dois contratos de comodato tendo por objeto imóveis que integram as heranças abertas por óbito do pai e do avô ... preveja a supressão judicial da recusa do requerido em assinar os dois contratos de comodato acima referidos, e não comportando as normas substantivas, em que o legislador prevê
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratualmente por período ... comodatário. IV- Emprestar a fração para a realização de uma consulta de medicina constitui comodato para uso determinado, mas não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo da referida
Relator: JOSÉ LÚCIO
comodato é um contrato gratuito por natureza, sem prejuízo da estipulação de clausulas modais. 2 – O traço distintivo entre comodato e locação deve ser procurado através da interpretação do contrato ... liberalidade, embora associada à satisfação modal de um interesse próprio do concedente, existirá comodato. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração ... também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso, não obsta
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
determinado objecto, o tiver entregue ao réu, em execução de um contrato de comodato, no caso de o réu se recusar a restituir esse objecto, o autor tem a faculdade ... condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar
Relator: SILVA RATO
favor desse cônjuge, o que difere do mero empréstimo resultante de um contrato de comodato. 2 - O contrato de comodato, o direito de retenção só existe se o comodante ... devedor do comodatário, relativamente a créditos resultantes do contrato de comodato. 3 - Para que nasça o direito de retenção é ainda necessário que o retentor tenha a obrigação de entregar
Relator: EDUARDO ANTUNES
Faltando o requisito da natureza onerosa, estamos em presença de um contrato de comodato.. III - Mas caso tenha sido estipulada a ocupação habitacional, fará parte do contrato de trabalho ... tendo os réus deixado de trabalhar para a autora, finda o contrato de comodato, ficando eles obrigados a restituir a fracção acomodatada. V - Sustentar que os factos alegados e provados
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. O contrato de comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ... como requisitos essenciais a temporalidade, a gratuitidade e a obrigação de restituição da coisa comodatada; 2. O contrato/pacto de opção é uma convenção que tem como efeito atribuir um direito
Relator: RAQUEL TAVARES
documento (cfr. artigo 394º n.º 1 do Código Civil) II - Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo ... comodato prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso e, não sendo convencionado prazo para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Assentando a detenção do terceiro num contrato de comodato celebrado com o ex-proprietário (ou com quem como tal se arrogava), ao exequente não pode ser negada a entrega efetiva ... embargado. III - Tendo o executado, comodante, celebrado com os embargantes comodatários, o contrato de comodato após a prolação da sentença que declarou ser o exequente (e não ele executado